Corte Especial julgará se sucessão na união estável é constitucional
Por último, não havendo parentes sucessíveis, o companheiro terá direito à totalidade da herança... Assim, o MP pediu a exclusão da companheira da herança, entendendo que ela deveria figurar apenas como meeira (50% do patrimônio do casal)... A terceira condição diz respeito aos outros parentes sucessíveis, quando o companheiro terá direito a um terço da herança