Direito de Imagem Indenização em Notícias

O relator do recurso, desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos, entendeu que o direito de imagem é disponível — ou seja, o titular pode autorizar a divulgação da sua própria imagem... O desembargador determinou a retirada das palestras do ex-diretor jurídico do site e condenou o sindicato a indenizá-lo pela violação do direito de imagem no valor de R$ 15 mil... Usar imagem, sem autorização, de ex-empregado em propaganda comercial gera indenização por danos morais, ainda que a divulgação não fira seus direitos de personalidade e a boa fama

Quanto ao direito de imagem, o jogador de futebol pediu a integração da parcela correspondente ao direito de imagem c... O jogador profissional recebia salário mensal de R$ 1.500, bem como mais R$ 2.500 mensais a título de direito de imagem... Também lembrou que a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de atribuir a natureza de remuneração do direito de imagem da mesma forma que atribui às gorjetas

Nos termos da melhor jurisprudência, o dano à imagem é “in re ipsa”, isto é, não é necessária a comprovação de prejuízo para configuração do dano moral, pois este decorre da própria violação do direito de imagem... “Cabe indenização por dano moral”, concluiu o relator, que prosseguiu: “pelo uso indevido da imagem que, por se tratar de direito personalíssimo que garante ao indivíduo a prerrogativa de objetar sua exposição... À quantificação da indenização pelo uso da imagem e pelo dano moral Marrey Uint determinou a importância de R$ 20 mil, na seguinte proporção: R$ 10 mil para o bebê J.P.D.C.L.; R$ 5 mil para o pai adotivo

A 3ª Turma do STJ garantiu a indenização à atriz por considerar que ela foi violentada em seu crédito como pessoa, já que só deu o seu direito de imagem a um determinado nível de publicação e poderia não... prevê o direito de indenização para a violação... Os ministros consideraram que a inserção da fotografia de um acusado como elemento identificador da peça acusatória viola o direito de imagem e também o princípio matriz de toda ordem constitucional: a

‘‘Não se pode cometer o delírio de, em nome do direito de privacidade, estabelecer-se uma redoma protetora em torno de uma pessoa para torná-la imune de qualquer veiculação atinente a sua imagem... O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (no REsp 595.600 ) levou a 6ª Câmara Cível do Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul a confirmar sentença que negou indenização a uma mulher que... não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”

O pagamento mensal como direito de imagem ao atleta é incontestável... A DECISÃO (fonte; www.tst.gov.br ) DIREITO DE IMAGEM É INTEGRADO A SALÁRIO DE JOGADOR DO PARANÁ CLUBE O reconhecimento da natureza salarial do direito de imagem, no valor de aproximadamente R$ 12 mil... É no caráter patrimonial do direito de imagem que se enquadra tal decisão. O TST analisou e reconheceu a natureza salarial dos valores pagos a título de direito de imagem

Quanto ao direito de imagem, o jogador de futebol pediu a integração da parcela correspondente ao direito de imagem c... O jogador profissional recebia salário mensal de R$ 1.500, bem como mais R$ 2.500 mensais a título de direito de imagem... Também lembrou que a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de atribuir a natureza de remuneração do direito de imagem da mesma forma que atribui às gorjetas

“É certo terem sido violados o direito de imagem, a privacidade e a intimidade do indivíduo, que foi retratado na frente de sua residência”... Condenada a pagar indenização de R$ 7,2 mil a título de danos morais e multa de R$ 30 mil, a empresa apelou, alegando que o fato de ter sido fotografado não causou prejuízo à imagem do autor... imagem “borrada” digitalmente, sendo possível reconhecer sua identidade

Quanto ao direito de imagem, o jogador de futebol pediu a integração da parcela correspondente ao “direito de imagem” c”... Também lembrou que a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de atribuir a natureza de remuneração do direito de imagem da mesma forma que atribui às gorjetas... O jogador profissional recebia salário mensal de R$ 1.500, bem como mais R$ 2.500 mensais a título de “direito de imagem”

Um site de notícias da cidade de Patos foi condenado ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, por divulgação e exposição da imagem de menores sem autorização de seus representantes... O teor da matéria, somado à publicação da imagem dos menores, sem o consentimento de seus representantes legais, configura nítida afronta ao direito de personalidade da pessoa em fase de desenvolvimento... A desembargadora ressaltou que "a utilização da imagem de menor depende da autorização expressa de seu representante legal, por consistir em pressuposto para a reprodução lícita da imagem da criança"