Direito de Privacidade em Notícias

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  • Órgãos recomendam que WhatsApp adie entrada em vigor da nova política de privacidade

    Notícias10/05/2021Enviar Soluções
    Proteção de dados Na recomendação, os órgãos apontam que a política de privacidade e as práticas de tratamento de dados apresentadas pelo WhatsApp podem representar violações aos direitos dos titulares... Em janeiro deste ano, o WhatsApp anunciou que promoveria mudança em sua política de privacidade... Algum tempo depois do anúncio, a empresa decidiu prorrogar a entrada em vigor da nova política, com o objetivo de fornecer ao usuário informações adicionais sobre privacidade e segurança
  • Câmera de segurança que invade privacidade de vizinhos gera dever de indenizar

    O morador informa que vive no imóvel com sua companheira, com cotidiano e hábitos normais para um aposentado e que estaria havendo violação à sua privacidade diuturnamente... Para o magistrado, foram desrespeitados os direitos à intimidade e à vida privada do autor e sua esposa... Diante disso, o juiz concluiu que houve violação ao direito constitucional à intimidade e à vida privada
  • TJ aumenta indenização por invasão de privacidade em condomínio

    Notícias25/03/2021Vinicius Martins Gaby
    Segundo o juiz, a condenação fixada R$ 1 mil levou em consideração apenas o dano decorrente de violação de direitos de privacidade e intimidade... A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF acatou recurso do autor e determinou a majoração da indenização a ser paga por condomínio, localizado no Cruzeiro, a um morador que teve sua privacidade
  • MP-SP reitera pedido de suspensão de nova política de privacidade do WhatsApp.

    Notícias30/07/2021FCQ Advogados
    Inclusive, deve lembrar-se que a proteção do consumidor é um dogma constitucional e direito fundamental... "Acreditamos estar diante de uma consolidação do entendimento de que o Facebook está cometendo ilegalidades com a sua nova política de privacidade... E o CDC alinha entre os direitos básicos a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas na prestação de serviços (artigo 6º IV)", diz o parecer
  • Uso de dados pessoais no enfrentamento do coronavírus: invasão à privacidade justificada?

    Notícias06/04/2020Nikolas Costa
    Na prática, há um confronto entre o direito à privacidade e o direito à saúde, e em último lugar, o direito à própria vida. Também há o confronto do direito individual e do direito coletivo... contaminado passou, é a verificação de seus locais de compra com o cartão de crédito, com o mesmo intuito de notificar as pessoas que ali também estiveram, sendo um exemplo perigoso de invasão de privacidade... Esses choques entre direitos são típicos de situações de crise, e foram utilizados, por muitas vezes, por governos totalitários como fundamento para intervenções que violam direitos fundamentais, tudo
  • Privacidade: Empresas podem ler mensagens dos trabalhadores, desde que os avisem

    Notícias05/09/2017Escola Brasileira de Direito
    Em Estrasburgo, cidade localizada no leste da França, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos se posicionou, nesta terça-feira (05/09), frente a um caso de grande repercussão em torno da privacidade dos... O respeito pela vida privada e pela privacidade da correspondência continuam a existir, mesmo que tenham de ser restringidos tanto quanto necessário"... Depois de percorrer, sem êxito, todas as instâncias judiciais, o funcionário recorreu ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos, que decidiu no mesmo sentido, fazendo com que funcionário recorresse novamente
  • Privacidade: 77% dos brasileiros já desinstalaram apps por preocupação com dados pessoais, diz pesquisa

    Notícias19/08/2022Damiao Oliveira
    sites e apps têm de seus dados: - 70% diz já ter verificado a segurança de uma página ou aplicativo; - 69% recusou permissão de uso de seus dados pessoais para publicidade; - 68% leu políticas de privacidade... aplicativo; - 64% limitou acesso a perfil de redes sociais; - 62% restringiu acesso à localização geográfica; O pesquisador do Cetic.br Winston Oyadomari relatou que o tamanho da preocupação com privacidade
  • Ponderação entre privacidade e avanço econômico é desafio na proteção de dados

    Notícias13/08/2015Consultor Jurídico
    “O direito à privacidade é fundamental e não absoluto, e avaliar as questões de proteção de dados sob a ótica clássica da Justiça brasileira seria anacrônico... “Essa lei não pode ter um viés ideológico de forma que estabeleça o direito de privacidade como absoluto, porque ao fazer isso ela irá prejudicar a economia de dados... Com o avanço da tecnologia, fica cada vez mais acirrado o embate entre o direito à privacidade e a necessidade do uso de dados pessoais coletados na internet para o crescimento da economia e a evolução
  • Como se dá a privacidade na relação médico x paciente?

    Notícias17/04/2020Fabricio Ferri
    #privacidade #juramentohipocratico #ética #respeito #moral #medico #direitomedico #ferriferriadv #umuarama #umuaramapr #ferri #ferriadv #fabricioferri Fabricio Renan de Freitas Ferri Advogado, OAB-PR 51253... O sigilo médico é algo muito consagrado na legislação nacional, sendo inclusive considerado um dos direitos universais mais importantes do individuo, e o principal aspecto da relação médico-paciente... Logo, é fundamental entender a importância do cuidado e respeito que merecem todas as informações que são de direito do paciente, bem como o desenvolvimento de estratégias para que o médico possa lidar
  • Monitoramento não autorizado de conta bancária viola privacidade de empregado

    Notícias10/12/2018Portal Nacional do Direito do Trabalho
    “A dor íntima está ligada ao vilipêndio do direito fundamental à privacidade”. A decisão foi unânime... Para a Turma, a situação configurou clara violação à privacidade do empregado... Para o Tribunal Regional, o monitoramento foi verificação de rotina, sem configurar conduta abusiva ou lesiva aos direitos fundamentais do empregado, pois não houve divulgação dos dados
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