Direito Penal e Previdenciario em Notícias

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Ramo do Direito: DIREITO PENAL Processo: REsp 1.977.119-SP , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 16/08/2022. Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: 144 da CF/1988... Ramo do Direito: DIREITO PENAL Processo: REsp 1.957.218-MG , Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, por maioria, julgado em 23/08/2022... Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Servidor público. Remuneração de funcionário" fantasma ". Valores que já lhe pertenceriam. Peculato-desvio. Atipicidade. Apuração na esfera administrativa

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