Direito Penal e Previdenciario em Doutrina

dogmática do Direito Penal vigente (Bruno, Direito Penal, t. 1, p. 40)... Capítulo II – O Estudo do Direito Penal 4.O problema do método O estudo do Direito Penal exige a utilização de um método de trabalho... O vocábulo ciência do Direito Penal pode ser tomado em sentido amplo, abrangendo a Filosofia do Direito Penal e a História do Direito Penal e, em sentido estrito e próprio, que se designa geralmente por

Direito Penal Romano, 239 Direito Penal Visigótico, 282 Direito Penitenciário, 212, 347, 801 Direito positivo, 120, 126, 139 Direito Previdenciário, 215 Direito Processual Penal, 211 Direito subjetivo... 221 Direito Penal e Vitimologia, 198 Direito Penal especial, 101 Direito Penal Executivo, 801 Direito Penal fundamental, 93 Direito Penal Germânico, 240, 281 Direito Penal Greco-Romano, 237 Direito Penal... Direito Penal e Arte, 224 Direito Penal e Filosofia, 220 Direito Penal e História, 223 D…

irrenunciável pressuposto de um conceito de culpa juridicamente válido (Liberdade, culpa, direito penal, p. 181)... Capítulo II – Princípios Fundamentais 9.Noções gerais Os princípios fundamentais relativos às penas são inerentes à própria ciência do Direito Penal... A retribuição, de imemoriais fontes, é uma exigência jurídica que, atendendo aos objetivos do Direito Penal, deve compensar a ofensa provocada pelo crime

O professor espanhol SILVA SANCHEZ, em estudo sobre a expansão do direito penal, ao tratar da “administrativização” do direito penal, bem descreve a funcionalidade diversa das duas esferas jurídicas: “... Interação entre o direito administrativo e o direito penal é necessário a partir das diversas facetas da realidade... Não se trata simplesmente de refletir sobre direito penal mínimo, ou ainda ultima ratio

real vertente do Direito Penal... Penal econômico, Direito Penal Financeiro (bancário) e, por que não dizer, de um Direito Penal da própria lavagem de dinheiro... Por essa razão, diferencia-se o Direito Penal econômico, e.g. , do Direito Penal tributário e do Direito Penal ambiental, nos quais o apontado referencial, ainda que existente, é indireto, aproximando-se

Neste v. 2 são analisados o Direito Penal bancário, os crimes tributários e previdenciários, a Lei de Organização Criminosa , os crimes contra as licitações e os crimes contra meio ambiente... A trajetória percorrida pelos estudos apresentados nestes dois volumes dimensiona a complexidade do Direito Penal Econômico atual, que demanda mais estudos e considerações... Após generosa e entusiasmada acolhida do v. 1 da presente obra de Direito Penal Econômico pelo público leitor, apresentamos a …

real vertente do Direito Penal... Penal econômico, Direito Penal Financeiro (bancário) e, por que não dizer, de um Direito Penal da própria lavagem de dinheiro... Por essa razão, diferencia-se o Direito Penal econômico, e.g. , do Direito Penal tributário e do Direito Penal ambiental, nos quais o apontado referencial, ainda que existente, é indireto, aproximando-se

do Direito Penal Econômico... Direito penal ..., cit., p. 6. .Apud PIMENTEL, Manoel Pedro. Direito penal ..., cit., p. 8. .PIMENTEL, Manoel Pedro. Direito penal ..., cit., p. 9. .PIMENTEL, Manoel Pedro... Por essa razão, tecnicamente, diferencia-se o Direito Penal Econômico, e.g ., do Direito Penal Tributário 80 e do Direito Penal Ambiental, nos quais o apontado referencial, ainda que existente, é indireto

do Direito Penal 97... As alternativas jurídicas ao Direito Penal Econômico 3.3.1. A “Escola de Frankfurt” 3.3.2. O Direito de Intervenção 3.3.3. O Direito Penal de duas velocidades 3.3.4... Panorama do Direito Penal Econômico, em especial brasileiro: dificuldades 3.2.1. Problemas estruturais do Direito Penal Econômico 3.2.1.1. Responsabilidade penal da pessoa jurídica 3.2.1.2

Garcia, no referido texto de 1968, perguntava-se do fundamento dessa interpretação e lamentava que o Direito Penal pudesse servir de instrumento de chantagem por parte do tomador do cheque sem suficiente... Ademais, acrescentava que “emissão ” difere de “circulação ”, como o atesta o Direito Comercial... Coisa gravada de ônus é aquela sobre a qual recai direito real em razão de lei ou contrato (usufruto, servidão etc .)

é emblemático exemplo da crise do Direito Penal brasileiro atual... Curso de direito penal: parte especial. Niterói: Impetus, 2019, v. II, p. 821. .PRADO, Luiz Regis. Curso de ..., cit. p. 527. .BUSATO, Paulo César. Direito penal : parte especial 1... Por conseguinte, desde seu nascedouro, o tipo revela indisfarçável objetivo arrecadatório, desvirtuando-se da missão do Direito Penal

Conteúdo do direito penal econômico. In : SOUZA, Luciano Anderson de; Araújo, Marina Pinhão Coelho (Coords.). Direito penal econômico : leis penais especiais. São Paulo: RT, 2019, v. 1... Direito penal : parte especial – arts. 121 a 154-B. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, v. 2. SOUZA, Luciano Anderson de. Expansão do direito penal e globalização... Direito penal . São Paulo: Saraiva, 1998, v. 2. NORONHA, E. Magalhães. Direito penal . São Paulo: Saraiva, 1995, v. 3. NUCCI, Guilherme de …

Em 2005, por exemplo, em uma das reformas do Direito Penal Sexual brasileiro, o adultério deixou de ser crime... De se notar, no entanto, que o Direito Penal brasileiro reconhece diversas outras causas de extinção da punibilidade, tanto no Código Penal quanto na legislação extravagante, como: a) escusas absolutórias... Continua sendo um ilícito civil do Direito de Família, com consectários cíveis, mas deixou de ser ilícito penal

Doutoranda em Direito Tributário pela PUC/SP... O presente texto tem o intuito de trabalhar o conceito de compliance , relacionando-o com a atividade jurídica, buscando destacar a importância do profissional do direito no desenvolvimento e implementação... A explicação de proposições prescritivas realizada, anteriormente, pode levar o leitor mais desatento a conclusão que compliance não seria uma espécie de Ética, mas, sim, uma área do Direito

Garcia, no referido texto de 1968, perguntava-se do fundamento dessa interpretação e lamentava que o Direito Penal pudesse servir de instrumento de chantagem por parte do tomador do cheque sem suficiente... Ademais, acrescentava que “emissão ” difere de “circulação ”, como o atesta o Direito Comercial... Pena e ação penal 13.13. Regramento quanto à ação penal instituído pela Lei Anticrime Estelionato Art. 171

Curso de direito penal: parte especial. Niterói: Impetus, 2019, v. II, p. 821. .PRADO, Luiz Regis. Curso de ..., cit. p. 527. .BUSATO, Paulo César. Direito penal : parte especial 1... Por conseguinte, desde seu nascedouro, o tipo revela indisfarçável objetivo arrecadatório, desvirtuando-se da missão do Direito Penal... Considerações gerais O delito de apropriação indébita previdenciária , constante do art. 168-A do Código Penal , é emblemático exemplo da crise do Direito Penal brasileiro atual

Conteúdo do direito penal econômico. In : SOUZA, Luciano Anderson de; Araújo, Marina Pinhão Coelho (Coords.). Direito penal econômico : leis penais especiais. São Paulo: RT, 2019, v. 1... Direito penal : parte especial – arts. 121 a 154-B. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, v. 2. SOUZA, Luciano Anderson de. Expansão do direito penal e globalização... Direito penal . São Paulo: Saraiva, 1998, v. 2. NORONHA, E. Magalhães. Direito penal . São Paulo: Saraiva, 1995, v. 3. NUCCI, Guilherme de …

Em 2005, por exemplo, em uma das reformas do Direito Penal Sexual brasileiro, o adultério deixou de ser crime... De se notar, no entanto, que o Direito Penal brasileiro reconhece diversas outras causas de extinção da punibilidade, tanto no Código Penal quanto na legislação extravagante, como: a) escusas absolutórias... Continua sendo um ilícito civil do Direito de Família, com consectários cíveis, mas deixou de ser ilícito penal

Em linhas gerais, quanto ao Direito Penal, as modificações mais significativas trazidas por essa lei são incisivamente recrudescedoras, dando lastro à radicalização da política de encarceramento em massa... seja trabalhador que atenda aos seguintes requisitos: i) possua baixa renda (em 2021, o INSS fixou o limite máximo em R$1.503,25 22 ); ii) não receba nenhum outro tipo de remuneração ou benefício previdenciário... que retira do condenado, de forma mais rígida ou menos branda, o direito de …

Funcionalismo e imputação objetiva no Direito Penal . Trad. Luís Greco... Direito Penal – Parte geral . Vol. I. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2020, e-book . COSTA ANDRADE, Manuel da. Direito Penal Médico – SIDA: testes arbitrários, confidencialidade e segredo... Funcionalismo e imputação objetiva no Direito Penal . Trad. Luís Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. SIQUEIRA, Flávia. Autonomia, consentimento e Direito Penal da Medicina . 1ª ed

Pós-Graduado em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra... Glauter Del Nero Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)... Pós-Graduado em Direito Penal – Parte Geral pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/IBCCRIM

Essa forma política de se encarar o direito penal vai de encontro ao princípio da culpabilidade, que coloca no centro do direito penal o indivíduo... limites estabelecidos, na culpabilidade (direito penal da culpabilidade) 2... Direito penal : parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 1967, p. 115. Tomo 1º. .BRUNO, Aníbal. Direito penal : parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 1967, p. 114. Tomo 1º. .DIAS, Jorge de Figueiredo

Mas as preocupações de erigimento de um Direito Penal Tributário são bastante recentes... De um lado, tem havido a expansão do Direito Penal Tributário, com a criação de novos tipos, como os que dizem respeito aos crimes previdenciários, topos no qual se insere o art. 337-A, como referido... O Direito Penal é o mais grave meio de controle social de condutas, sendo norteado pela ideia de subsidiariedade (ultima ratio)

Direito penal romano . Rio de Janeiro: Forense, 1982. GOMES, Luiz Flávio; BORSIO, Marcelo Fernando. Crimes previdenciários . São Paulo: RT, 2014. GOMES, Mariângela Magalhães... Direito penal : parte especial. São Paulo: Atlas, 2016, v. 3. BUSATO, Paulo César (Org.). Neurociência e direito penal . São Paulo: Atlas, 2014. BUSTOS RAMÍREZ, Juan... Lições de direito penal . Rio de Janeiro: Bushatsky, 1959. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal : parte especial. Rio de Janeiro: Forense, …

O escopo inicial, durante a elaboração do projeto que redundou na Lei nº 9.983 /2000 , era o de tutelar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), erigindo-se mais um crime previdenciário... Preenchidos os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal , é cabível o acordo de não persecução penal... O crime é apurável mediante ação penal pública incondicionada. Cuida-se de infração penal de elevado potencial ofensivo, motivo pelo qual não incidem os benefícios previstos na Lei nº 9.099 …