Direito Penal e Previdenciario em Todos os documentos

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFICÍO PREVIDENCIÁRIO. TITULAR JÁ FALECIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO PROVIDA. Para que se caracterize o crime de estelionato é necessária a concorrência dos requisitos previstos no caput do art. 171 do Código Penal , quais sejam: o emprego, pelo agente, de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; induzimento ou manutenção da vítima em erro; obtenção de vantagem patrimonial ilícita pelo agente; prejuízo alheio (do enganado ou de terceira pessoa). Várias e imprevisíveis são as formas que o estelionato pode assumir, mas todas têm de apresentar elementos comuns, sob pena de não se caracterizar o crime, podendo, então, surgir outro delito. É necessário, portanto, que o dolo de enganar, com o uso do meio fraudulento, preexista à conduta de empregar o engodo. No caso, as provas coligidas aos autos não revelam, sem deixar dúvidas, o dolo na conduta do acusado, consistente na vontade livre e consciente de induzir ou manter outrem em erro mediante conduta fraudulenta, com a finalidade de obter vantagem ilícita para si ou para outrem. O Ministério Público Federal, além de pedir o arquivamento da denúncia, em seu parecer, manifestou-se pelo provimento do recurso de apelação do réu e sua absolvição. Apelação a que se dá provimento, para absolver o réu da imputação da prática do delito do artigo 171 , § 3º , do Código Penal .

PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E INFORMAÇÕES ACERCA DA VIDA PREGRESSA DO ACUSADO. RESPEITO AO ART. 422 DO CPP . UTILIZAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE NA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (DIREITO PENAL DO AUTOR). IMPOSSIBILIDADE. 1. No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal admite a juntada de documentos pelas partes, mesmo após a sentença de pronúncia, a teor do art. 422 do Código de Processo Penal ( HC n. 373.991/SC , Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe de 1º/2/2017). 2. Assim, inexiste constrangimento ilegal na juntada, a tempo e modo, dos antecedentes policial e judicial do réu, inclusive as infrações sócio-educativas. 3. No entanto, em se tratando do exame dos elementos de um crime, em especial daqueles dolosos contra a vida, o fato não se torna típico, antijurídico e culpável por uma circunstância referente ao autor ou aos seus antecedentes, mesmo porque, se assim o fosse, estaríamos perpetuando a aplicação do Direito Penal do Autor, e não o Direito Penal do Fato. Desse modo, para evitar argumento de autoridade pela acusação, veda-se que a vida pregressa do réu seja objeto de debates na sessão plenária do Tribunal do Júri. 4. Recurso ordinário em habeas corpus provido em parte, para para que os documentos relacionados à vida pregressa do recorrente e que não guardam relação direta com o fato não sejam utilizados pela acusação na sessão plenária do Tribunal do Júri.