Divulgação Indevida de Documento em Notícias

Até a tipificação da divulgação de conteúdo só ocorreu seis anos depois, com a Lei nº 13.718 /18... "Importante ainda ressaltar que, com a referida lei, a falsificação de cartões de créditos ou débitos passou a ser crime de falsificação de documento particular — Art. 298 , parágrafo único , do Código... vulnerável, além de modificar a redação original do crime de invasão de dispositivo informático alheio, retirando a frase que especificava que o crime só se consumaria se ocorresse 'mediante violação indevida

Texto: Fernanda Palheta (Graduanda em Jornalismo) Revisão: Edyr Falcão Foto: Divulgação - Hospital Ophir Loyola... da Silva, Maria Helena Moscoso da Silva, Antonio Carlos de Sousa Ferreira, Giselle da Cruz Cuinha e Gamso-Gestão e Assessoria em Medicina, Segurança e Saúde Ocupacional, devido a contratação direta indevida... Após instauração de inquérito civil pelo Ministério Público do Estado e análise dos documentos referentes ao procedimento administrativo que fez a contratação, foi constatado pela Assessoria Técnica da

O documento foi enviado ao Congresso Nacional, para ratificação... Antes mesmo da assinatura do protocolo, o Brasil já cumpria as normas de combate a trabalhos forçados previstas no documento... Afinal, eventuais inclusões indevidas não apenas redundariam em injustiças com graves consequências a cidadãos e empresas, gerando desemprego, como acarretariam nova judicialização do tema, comprometendo

do Concurso Público, faltando-lhe o Diploma exigido indevidamente no Edital publicado pela UFRJ, a qual, inclusive, é a responsável pela demora na emissão do referido documento”... A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou indevida a exigência de apresentação do diploma de graduação para inscrição no concurso público promovido pela Universidade... que reconheceu “o direito líquido e certo do autor de se inscrever e efetivamente participar do Concurso Público referido nos autos, uma vez que concluiu a graduação e colou grau em data anterior à divulgação

do Concurso Público, faltando-lhe o Diploma exigido indevidamente no Edital publicado pela UFRJ, a qual, inclusive, é a responsável pela demora na emissão do referido documento”... A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou indevida a exigência de apresentação do diploma de graduação para inscrição no concurso público promovido pela Universidade... que reconheceu “o direito líquido e certo do autor de se inscrever e efetivamente participar do Concurso Público referido nos autos, uma vez que concluiu a graduação e colou grau em data anterior à divulgação

Indenização indevida... Para este, há pena reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular... Vale ressaltar que, de acordo com o ministro Sanseverino, relator do caso, a divulgação do apelido de Barrichello (Rubinho), mesmo que sem citar seu nome completo, leva a população a reconhecer que se

O documento foi enviado ao Congresso Nacional, para ratificação... Antes mesmo da assinatura do protocolo, o Brasil já cumpria as normas de combate a trabalhos forçados previstas no documento... Afinal, eventuais inclusões indevidas não apenas redundariam em injustiças com graves consequências a cidadãos e empresas, gerando desemprego, como acarretaria nova judicialização do tema, comprometendo

O TRT também ressaltou que ela estava no hospital quando se decidiu pela divulgação... Nos termos da sentença, houve exposição indevida da imagem – passível de reparação conforme o artigo 5º , inciso V , da Constituição Federal –, porque uma testemunha comprovou que a colega foi obrigada... Segundo o juiz, não existe prova de que a empregada renunciou ao direito de imagem por ter supostamente participado da comissão, inclusive porque não há assinatura dela no documento elaborado pelo grupo

Só no período de 18 de maio a 1º de julho deste ano, a Aije elenca pelo menos dez eventos em que o ex-governador participou ao lado da governadora no qual assina documentos públicos, entrega cheques em... A promoção pessoal de Beto Richa se repetiu em divulgação de obras públicas com a participação da governadora, do atual prefeito de Curitiba, Rafael Valdomiro Greca de Macedo, e da prefeita de Fernandes... normalidade e legitimidade do pleito (art. 14 , § 9º da Constituição Federal ) e tem cabimento quando da ocorrência da prática de abuso do poder econômico, abuso do poder de autoridade ou utilização indevida

A apuração teve início em 2014, após a divulgação de um vídeo em redes sociais... Após a divulgação do vídeo, o processo foi retirado de pauta e o então relator, Carlo Virgílio, se declarou suspeito, afastando-se do caso... Outras repercussões O afastamento do sigilo dos investigados permitiu também reunir indícios de atuação dissimulada em outras esferas governamentais, para obtenção de vantagens indevidas