Doação com Encargo em Notícias

“A doação com encargo pode ser desconstituída, desde que o donatário se encontre em mora na obrigação de realizar a incumbência imposta pelo doador no ato da liberalidade”, concluiu o relator... Em 1º grau foi julgado procedente o pedido para decretar a nulidade da escritura pública de doação de imóvel... Em apelação, dentre as alegações da empresa está a de que a doação, como qualquer negócio jurídico, não pode ser anulada sem que ocorra ao menos um dos requisitos expressos no art. 166 do Código Civil

destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União, por meio das seguintes modalidades: I - alienação, mediante: a) licitação; b) doação com encargo... com encargo a entidades ou órgãos públicos que contribuam para o alcance das finalidades do Fundo Nacional Antidrogas; ou c) venda direta, observado o disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei... VI - .......... n) que tenham o objetivo de atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais

A doação com encargo pode ser desconstituída, desde que o donatário se encontre em mora na obrigação de realizar a incumbência imposta pelo doador no ato da liberalidade, concluiu o relator... Em 1º grau foi julgado procedente o pedido para decretar a nulidade da escritura pública de doação de imóvel... Em apelação, dentre as alegações da empresa está a de que a doação, como qualquer negócio jurídico, não pode ser anulada sem que ocorra ao menos um dos requisitos expressos no art. 166 do Código Civil

Segundo a proposta, será adquirido por doação com encargo, conforme a Lei municipal nº 2555, de 25 de setembro de 2009, o lote de terras número 2, localizado no Setor Dergo daquela cidade... Unidade Escolar Já o processo da Governadoria de número 2587, datado de 28 de julho de 2010, autoriza o Poder Executivo a receber, em doação onerosa, lote de terras do município de Goiatuba... Os processos de doação do terreno ao Estado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e aqueles relativos à construção do prédio pela Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop

O imóvel, situado à rua Leopoldo Machado, 525, tem uma área de aproximadamente 3,4 mil m² - e será doado mediante encargos.

Além do uso na cobertura de multas e encargos, a proposta quer direcionar verbas do fundo para a quitação de obrigações financeiras impostas aos partidos pela Justiça Eleitoral... Segundo recorda o senador, os partidos costumavam usar verbas de doações — antes amplamente permitidas — para cobrir essas demandas financeiras... Recursos do Fundo Partidário poderão passar a ser usados no pagamento de multas e outros encargos aplicados pela Justiça Eleitoral a partidos políticos condenados por infrações administrativas ou eleitorais

Os recursos do termo de execução cultural poderão ser utilizados para o pagamento de prestação de serviços; aquisição ou locação de bens; remuneração de equipe de trabalho com os respectivos encargos;... IV - Regulamentos e diretrizes para doações e patrocínios Deve-se destacar que, para efeito do fomento indireto pela via do incentivo fiscal, entende-se por doação a transferência definitiva e irreversível... Doações realizadas por empresas do ramo fumígeno, por exemplo, não poderão envolver qualquer tipo de promoção de produtos fumígenos derivados de tabaco, nos termos do art. 3º-A, inc

Segundo o presidente da câmara, Sérgio Silva, já são nove empresas que não cumpriram os encargos, "algumas amigavelmente já devolveram o terreno, e outras serão através da câmara, para que a reversão aconteça... Segundo ele, à época, "todos entendiam que era legal passar o terreno através de doação, dispensando a licitação"... Na Câmara de Vereadores tramitam nove projetos de lei, necessários para autorizar a revogação das doações já feitas

Além disso, a empresa não teria cumprido com os encargos previstos na lei que autorizou a referida doação... O MPE argumenta que o processo de doação não foi precedido de licitação, portanto estaria irregular... Ele questionou, também, o fato de a empresa beneficiária da doação não ter cumprido com o que foi estabelecido na lei que autorizou a transação

Além disso, a empresa não teria cumprido com os encargos previstos na lei que autorizou a referida doação... O MPE argumenta que o processo de doação não foi precedido de licitação, portanto estaria irregular... Ele questionou, também, o fato de a empresa beneficiária da doação não ter cumprido com o que foi estabelecido na lei que autorizou a transação