Eficácia Erga Omnes da Sentença em Notícias

“As decisões tomadas pela associação somente vinculam os respectivos sócios e associados, além de não haver previsão legal para se reconhecer a eficácia erga omnes de tais deliberações do clube”, afirmou... O empresário requereu a impugnação do cumprimento da sentença, sob o argumento de que o estatuto do clube garante a impenhorabilidade do título, entretanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou

Isso está a indicar que, segundo seu entendimento, também a decisão proferida no mandado de injunção é dotada de eficácia de eficácia erga omnes... em idêntica situação concedendo-lhe efeito erga omnes... Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada”

A magistrada lembrou que a decisão do STF sobre a matéria é dotada de eficácia erga omnes e tem efeito vinculante e que deste modo, não há para o administrador e nem para o magistrado espaço para a discricionariedade... Sentença proferida pela juíza Junia de Souza Antunes, da 4ª Vara de Família de Brasília, reconheceu a união estável homoafetiva entre duas mulheres e a converteu em casamento

O relator citou precedentes do TST e registrou recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que a "antiga jurisprudência do STJ, segundo a qual 'a eficácia erga omnes circunscreve-se... omnes", ou seja, vale para todos... O Regional manteve ainda a sentença que determinou que a condenação abrangesse todo o território nacional e não apenas Curitiba, como queria o Bradesco

pretensão desta ação diz respeito à prática inconstitucional e ilegal da Aeronáutica em todo o território nacional, logo, o provimento jurisdicional que vier a ser proferido deve ser revestido de eficácia erga omnes... erga omnes (para todos), estendendo, assim, os seus limites objetivos e subjetivos além da singela competência territorial da Justiça Federal em Goiás, para todo o território nacional”, explica o procurador... No começo do mês, inclusive, foi dada sentença para a retirada de limite de idade para outros concursos de Sargento da Aeronáutica

O relator citou precedentes do TST e registrou recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que a "antiga jurisprudência do STJ, segundo a qual 'a eficácia erga omnes circunscreve-se... omnes", ou seja, vale para todos... O Regional manteve ainda a sentença que determinou que a condenação abrangesse todo o território nacional e não apenas Curitiba, como queria o Bradesco

O MPF pleiteou que a União se abstivesse de impedir a entrada de refugiados ou solicitantes de refúgio, com pedido de liminar e eficácia erga omnes, ou seja, extensivo aos demais estrangeiros na mesma... A decisão também observou que a concessão da liminar esgotaria o objeto da ação, motivo pelo qual só caberia a decisão definitiva em sentença

pretensão desta ação diz respeito à prática inconstitucional e ilegal da Aeronáutica em todo o território nacional, logo, o provimento jurisdicional que vier a ser proferido deve ser revestido de eficácia erga omnes... erga omnes (para todos), estendendo, assim, os seus limites objetivos e subjetivos além da singela competência territorial da Justiça Federal em Goiás, para todo o território nacional, explica o procurador... No começo do mês, inclusive, foi dada sentença para a retirada de limite de idade para outros concursos de Sargento da Aeronáutica

A eficácia das decisões proferidas nas reclamações, ressaltou a relatora, alcança apenas as partes, não valendo para todos ( erga omnes )... não teria ocorrido o trânsito em julgado, já que estaria pendente de análise recurso contra a decisão que determinou o cumprimento da sentença... Reclamação (RCL) 37532, na qual a defesa de André Granado Nogueira da Gama, prefeito afastado de Armação dos Búzios (RJ), questionava decisão da Justiça fluminense que determinou o cumprimento de sentença

O relator citou precedentes do TST e registrou recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que a "antiga jurisprudência do STJ, segundo a qual ‘a eficácia erga omnes circunscreve-se... omnes", ou seja, vale para todos... O Regional manteve ainda a sentença que determinou que a condenação abrangesse todo o território nacional e não apenas Curitiba, como queria o Bradesco