Embargos à Execução Fiscal de Dívida Ativa em Notícias

O OAB explica que nas execuções de natureza privada tem-se o consentimento do devedor, enquanto nas fiscais “ a certidão de dívida ativa tributária é constituída de forma unilateral pelo credor ”... fiscal, posto que não houve concordância do devedor quanto à divida em cobrança ”... A entidade explica que a cobrança judicial do crédito tributário (dívida ativa da Fazenda Pública) é regida pela lei 6.830 /80 e, de forma subsidiária, pelo CPC

Portanto, a retirada da Execução Fiscal deste Poder não garante que a realização da Dívida Ativa será mais eficiente... Portanto, a retirada dos processos de Execução Fiscal do Judiciário resolveria ao mesmo tempo dois problemas: a ineficiência do Judiciário e a ineficiência na cobrança da Dívida Ativa... de atos de execução para a administração pública) como se a ineficiência da realização da dívida ativa fosse resolvida com a retirada dos processos do Judiciário

É possível o redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa (CDA)... No caso concreto, o tribunal regional admitiu o redirecionamento da execução fiscal aos sócios em razão de estarem seus nomes incluídos na CDA, afirmou o relator... A tese, firmada em recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aplicada pela Primeira Turma para decidir um recurso sobre execução fiscal a favor do Instituto Nacional do Seguro Social

É possível o redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa (CDA)... A tese, firmada em recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aplicada pela Primeira Turma para decidir um recurso sobre execução fiscal a favor do Instituto Nacional do Seguro Social... No caso concreto, o tribunal regional admitiu o redirecionamento da execução fiscal aos sócios em razão de estarem seus nomes incluídos na CDA, afirmou o relator. Processos Ag 1335879 , REsp 1104900

É possível o redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa (CDA)... A tese, firmada em recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aplicada pela Primeira Turma para decidir um recurso sobre execução fiscal a favor do Instituto Nacional do Seguro Social... No caso concreto, o tribunal regional admitiu o redirecionamento da execução fiscal aos sócios em razão de estarem seus nomes incluídos na CDA, afirmou o relator. Processos: Ag 1335879 ; REsp 1104900

É possível o redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa (CDA)... No caso concreto, o tribunal regional admitiu o redirecionamento da execução fiscal aos sócios em razão de estarem seus nomes incluídos na CDA, afirmou o relator... A tese, firmada em recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aplicada pela Primeira Turma para decidir um recurso sobre execução fiscal a favor do Instituto Nacional do Seguro Social

/www.dividaativa.pge.sp.gov.br, para débitos já inscritos em dívida ativa ou ajuizados... Se o débito não estiver inscrito em dívida ativa e ele for igual ou inferior a R$ 50 milhões, o pedido de parcelamento deverá ser efetuado por meio do Posto Fiscal Eletrônico - PFE... A desistência de ações judiciais ou embargos à execução deve ser requerida, no prazo de 60 dias, contados do pagamento da primeira parcela, sob pena de rompimento do parcelamento

É possível o redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa (CDA)... A tese, firmada em recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aplicada pela Primeira Turma para decidir um recurso sobre execução fiscal a favor do Instituto Nacional do Seguro Social... “No caso concreto, o tribunal regional admitiu o redirecionamento da execução fiscal aos sócios em razão de estarem seus nomes incluídos na CDA”, afirmou o relator. Processo: Ag 1335879 , REsp 1104900

É mestre em Direito pela UFPE e Mestre em Engenharia Civil pela PUC/RJ Programação Módulo I – Questões gerais - Peculiaridades da Execução Fiscal (conceitos e características). - Dívida Ativa (conceito... tipos, composição, inscrição, competência e requisitos). - Certidão da Dívida Ativa. - Emenda ou substituição da CDA. - Limites materiais à substituição da CDA. - Petição Inicial da Execução Fiscal... Módulo VI – Defesa do contribuinte no NCPC - Modalidades de Defesa na Execução Fiscal: conceito e legislação aplicável. - Embargos do devedor, Embargos de terceiro, Meação da mulher e Exceção de préexecutividade

A súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça diz que: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material... No caso, a antiga proprietária é quem figura na Certidão de Dívida Ativa - CDA (título executivo), mas por haver alienado o bem anteriormente á propositura da execução, é parte ilegítima, pois o débito... A solução foi a extinção da execução fiscal, sem prejuízo de gerar multa por descumprimento de obrigação tributária acessória - informar a alienação ao fisco