STJ: É impenhorável imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação
Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados (e-STJ fls. 67-69). Recurso especial: alega violação dos arts. 1º e 3º da Lei 8.009 /90, bem como dissídio jurisprudencial... Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp 1.108.749/SP , 6ª Turma, DJe 31/08/2009). 8... Agravo Regimental improvido ( AgRg no REsp 1.334.693/SP , 3ª Turma, DJe 01/08/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NORMA COGENTE. 1