Ementa Responsabilidade Civil do Estado em Notícias

de 698 roubos no Estado do Rio e pode ter tido reflexos semelhantes em outros Estados brasileiros... Lei que fixou a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet a partir do descumprimento de uma ordem judicial. Inteligência do artigo 19 da lei 12.965 /2014. 3... Marco Civil da Internet . Autor, mágico profissional, que alega ato ilícito cometido pela empresa ré

Nesse sentido a ementa do acórdão: Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Recusa de atendimento médico em emergência. Condição de transgênero do paciente. Conduta discriminatória... A identidade de gênero decorre da condição inata do indivíduo, revelando elemento próprio da sua personalidade, merecendo proteção pelo Estado

Vejamos as ementas: Civil e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública proposta pelo PROCON e pelo Estado de São Paulo. Anticoncepcional Microvlar... Enfim, é a aplicação da função social da responsabilidade civil (é cláusula geral; norma de ordem pública). Alguns casos práticos podem ser citados... Trata-se da função punitiva e dissuasória que a responsabilidade civil pode, excepcionalmente, assumir, ao lado de sua clássica função reparatória/compensatória

RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA HONORÁRIA... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE LUZ. PRAZO EXCESSIVO PARA O RESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS... É objetiva a responsabilidade civil da fornecedora de energia elétrica, tanto pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 , caput, CDC ) quanto por força da Constituição Federal (art

Ademais, no que diz respeito à cópia do "inteiro teor" de acórdãos apontados como paradigmas, a jurisprudência da Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão... Ramo do Direito - DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação anulatória de registro civil fraudulento. Prejudicialidade. Sentença prolatada... Nesse sentido, é absolutamente lícito à parte perseguir seu indisponível e personalíssimo direito a busca da sua ancestralidade, consubstanciado no reconhecimento do seu estado de filiação, que pode ser

(ementa da Lei n. 6.932 /1996)... da Bahia deverá incluir o pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia" (art. 42)... Observe-se que, a despeito da relação jurídica de responsabilidade de caráter solidário previsto no art. 124 do CTN , que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da dívida, tal relação

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 670196 - SP (2021/0165994-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS... Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhes o inteiro teor da presente decisão. Publique-se. Intimem-se... Inconformada com a sentença que pronunciou o Paciente, em 22/02/2021, a Defesa impetrou recurso em sentido estrito, desprovido nos termos do acórdão de fls. 234-252, sem ementa

do dia 28.4.2020, o Plenário desta Corte, por maioria de votos, em julgamento no qual fiquei vencido juntamente com os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, firmou entendimento esposado na ementa... A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado; prendendo-se à noção de perda do direito de punir por sua negligencia, ineficiência ou incompetência... Esse é o entendimento da Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ATO DECISÓRIO QUE DECLARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (PRESCRIÇÃO “IN CONCRETO ”) – SUBSISTÊNCIA

A livre manifestação do pensamento, por vezes, se sujeita a limites que, uma vez não observados, dão ensejo à responsabilidade civil e criminal... Conforme já mencionado, a livre manifestação do pensamento se sujeita a limites que, uma vez não observados, dão ensejo à responsabilidade civil e criminal... civis, penais e administrativas

RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA MANTIDA... nenhum professor ou funcionário dentro da sala e a aluna só foi socorrida pelo seu pai, que chegou ao local 30 minutos depois do ocorrido, não tendo a escola prestado socorro durante esse período Veja a ementa... Entretanto, a Desembargadora, levando em consideração que o agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão, citou seu julgamento monocrático, e considerou que a responsabilidade do