Constituição garante direitos da diversidade, afirma advogado em parecer
Já as travestis identificadas socialmente com o gênero feminino poderão optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino... ocasião, o magistrado afirmou que se tratava de providência necessária a assegurar a integridade física e psíquica, diante do histórico de abusos perpetrados contra essas pessoas em situação de encarceramento... As presas transexuais que se idenficicam pelo gênero feminino deverão cumprir pena em estabelecimento prisional para mulheres