Enunciado nº 5 das Câmaras de Direito Público em Notícias

ATO COTEPE/ICMS N. 21, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016 Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF... Fonte: eDJF3, (Edição Judiciária), p. 80, segunda-feira, 5 de setembro de 2016. Tags : Direito e Justiça... Fonte: eDJF3, (Edição Judiciária), p. 76, segunda-feira, 5 de setembro de 2016. Tags : Direito e Justiça. Tributação

(Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 4o Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público. § 5o O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura... Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ 1º/7/2005). 3... (TJ-MG - AC: 10024103111126001 MG, Relator: Guilherme Luciano Baeta Nunes, Data de Julgamento: 05/11/2013, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2013) A outros entendimentos jurisprudências

cargo público... Ministério Público da União... Foi fixada a seguinte tese: Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso

Apenas na 5ª e na 6ª Câmaras prevalece o entendimento de impossibilidade material dessa acusação. Mesmo assim há divergências dentro desses colegiados... Na 8ª Câmara, em recurso do Ministério Público contra a sentença de absolvição sumária do acusado, a desembargadora Elizabete Alves de Aguiar explica que “criminalizar a imprudência” é uma forma de evitar... No caso em que o acusado havia furtado três xampus e um condicionador, avaliados em R$ 66, a desembargadora Sandra Kayat Direito, da 1ª Câmara, afastou o princípio da bagatela

Local e data. (5 dias) Advogado OAB número RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Recorrente: Recorrido: Ministério Público Processo número: Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Douto Procurador de... Nesse sentido, tendo por base apenas as informações contidas no enunciado, responda aos itens a seguir... Atento ao caso narrado e considerando apenas os dados contidos no enunciado, responda fundamentadamente, aos itens a seguir

Celso Silva Filho, dj. 27.7.2016. 4 Agravo Interno nº 2060809-63.2016.8.26.0000/50000 , 9ª Câmara de Direito Público do TJSP, Rel. Des... Em situação semelhante, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo também conheceu agravo interno interposto contra decisão do Relator que havia deferido a tutela provisória recursal... José Maria Câmara Junior, dj. 14.9.2016. 5 Agravo Interno nº 1.0481.16.014496-2/002 , 4ª Câmara Cível do TJMG, Relatora Desa

Jornal do Commercio • Terça-feira, 10 de fevereiro de 2015 • Direito & Justiça • B-5... Sumular–STJ e Direito Sumular–STF, pioneira na utilização de uma metodologia sistematizada no exame do Direito Sumular... O desembargador Celso Ferreira Filho, presidente da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), explica, na apresentação da obra, que como guardião da interpretação da

DIREITO PENAL REsp 1.640.084 — A 3ª Seção do STJ reformulou decisão da 5ª Turma e estabeleceu a prática de desacato como crime... A 1ª Seção, de Direito Público, por sua vez, aprovou duas súmulas com importantes entendimentos sobre processos administrativos disciplinares... DIREITO PÚBLICO REsp 1.163.020 — Decisão da 1ª Turma do STJ, em março, estabeleceu a legalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de

nos dias atuais, com o Direito Empresarial... Somadas, as mil empresas que possuem as maiores dívidas ativas com a União sonegaram R$ 754,7 bilhões aos cofres públicos... 4 INTRODUÇÃO.............................................................................................................5

(art. 5º, caput , e X)"... O Ministério Público do Rio Grande do Sul contestou o sobrestamento dos feitos, alegando "falta de posicionamento das Cortes Superiores acerca da aplicação da regra inserta no art. 1.035 , parágrafo 5º... Isso em nome dos princípios da publicidade e da veracidade dos registros públicos, pois estes devem corresponder à realidade fenomênica do mundo, sobretudo para resguardo de direitos e interesses de terceiros