Execução Contra Empresa Individual em Notícias

A Justiça do Trabalho da 2ª Região reverteu decisão de 1º grau e excluiu do polo passivo da execução um grupo de empresas da indústria do ramo de plástico... “Vale lembrar que a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST já decidiu, em sua composição plenária, por nove votos a quatro, que a mera existência de sócio em comum não configura... na internet que pode ser usado para sites e e-mails grupo econômico formado quando duas ou mais empresas atuam de forma organizada entre si, em prol de objetivos semelhantes ou interesses integrados

O ministro João Otávio de Noronha destacou que tanto na antiga Lei de Falencias (Decreto-Lei 7.661 /45) quanto na atual (Lei 11.101 /05), os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra... empresas falidas ou em recuperação que envolvam seu patrimônio devem ser realizados pelo juízo universal, o que não ocorreu no caso analisado... As execuções trabalhistas surgiram durante o processo de falência

A ministra Laurita Vaz destacou que o STJ possui o entendimento consolidado de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação, na vigência do... Após deferido o pedido de falência da empresa, os atos de execução relacionados a crédito trabalhista incidentes sobre o patrimônio da massa falida devem ser processados pelo juízo universal, mesmo nos... contra duas empresas em processo de falência

Por outro, lado, o relator lembrou, também, que o STJ já definiu que, para além da competência do juízo recuperacional sobre os atos de execução de créditos individuais promovidos contra empresas falidas... "Assim, verifica-se que a discussão sobre a existência do débito e seus valores, por si só, não afasta a competência do juízo recuperacional quanto à análise dos atos de execução de créditos, até porque... A empresa apresentou pedido de habilitação de crédito de mais de R$ 70 milhões, mas teve a solicitação negada pelo juiz da recuperação

Sua herdeira, então, afirmou que não seria possível a execução em face da sócia falecida pois (i) não há processo de inventário em curso e (ii) se trata de uma EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade... Herdeira de sócia falecida de empresa deve configurar no polo passivo de execução trabalhista... No âmbito de ação trabalhista entre uma mulher e uma empresa de recursos humanos, não foram localizados bens para satisfação de execução em favor da trabalhadora

Afirmaram que não houve coordenação, subordinação ou parceria entre as empresas que exploram o transporte rodoviário de passageiros, e que sempre exerceram a atividade de forma individual, como pessoas... Por isso, solicitaram que a execução fosse suspensa até o trânsito em julgado da decisão... Translitorânea, Transportes Amigos Unidos S.A. e Viação Andorinha, que responde a processo na fase de execução

de efeito suspensivo aos embargos à execução, para obstar o prosseguimento da execução individual contra ele, por créditos sujeitos à recuperação... No recurso especial, a empresa e o sócio alegaram que se deveria dar interpretação extensiva ao inciso X... A questão chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo sócio de uma empresa em recuperação judicial, no qual ele pedia a concessão

Segundo ela, a empresa seria “um escritório de advocacia travestido de empresa”... Com a decisão unânime, o processo retornará ao juízo de execução para que decida o percentual dos ganhos do advogado a serem penhorados. Fonte: TST... O ministro observou ainda que o Pleno do TST, com o objetivo de evitar possível contradição, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial (OJ) 153 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Após o esgotamento das tentativas de execução contra a empresa e depois contra os donos, os juízes das 1ª e 3ª Varas do Trabalho de Feira de Santana determinaram a apreensão do passaporte do reclamado... Alegou ainda violação a liberdades individuais de locomoção e de exercício profissional... A decisão é da Subseção de Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), por unanimidade, no julgamento de um habeas corpus impetrado pelo profissional de saúde

Em outros termos, o planejamento e execução de obras e serviços de engenharia, não podem ser prestadas por microempreendores individuais, haja vista o impedimento que tais atividades têm de serem registradas... Todas as empresas que possuem o interesse de fornecer para o Governo Federal devem ser cadastradas no SICAF... do empresário - disciplinada pela figura do Microempreendor individual - veicula, em seu parágrafo único, a seguinte exceção: Art. 966