STJ afasta limite para execução de multa cominatória nos juizados especiais
Limite dos juizados especiais A Telefônica, então, entrou com reclamação no STJ, afirmando que a decisão ultrapassou o limite dos juizados especiais cíveis, que é de 40 salários mínimos... A companhia alegou que tal teto também deveria valer para a execução da multa cominatória... especial