Expropriação Sanção em Notícias

Das 89 matérias apreciadas em junho, 53 tramitavam em caráter terminativo e, por isso, devem seguir direto para análise da Câmara ou sanção da Presidência da República, sem necessidade de votação em Plenário... Comissão Temporária Mista da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação Constitucional - neste caso para tratar de projetos sobre os direitos dos empregados domésticos e a possibilidade de expropriação

Lerner foi condenado a ressarcir o suposto prejuízo ao lado de Reis e Formighieri e teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, entre outras sanções... A indenização foi concedida a cinco dias do final do mandato de Lerner, com base em uma emenda da Constituição do Estado que autorizava esses pagamentos em caso de expropriações arbitrárias realizadas

De fato, considerando que a possibilidade de expropriação do imóvel residencial é exceção à garantia da impenhorabilidade, a interpretação às ressalvas legais deve ser restritiva, sobretudo na hipótese... deliberação que fixa os honorários periciais (art. 33, CPC /73, e art. 10 , Lei nº 9.289 /96); c) decisum de substituição do perito por negligência (art. 424, II, CPC/1973), na qual é possível aplicar as sanções

No mesmo sentido, a corte já decidiu diversas vezes pela impossibilidade de indenização pela expropriação de áreas de preservação, já que, se não é possível explorar economicamente a região, não há que... garantir os efeitos da punição, o STJ utiliza um entendimento geral sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando o sequestro de bens para garantir o pagamento de multas e sanções

A Receita Federal anunciou que passará a aplicar multas, que variam de 150% a 225% do total apurado, e sanções como a formalização de processo de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público

Contudo, o ministro esclareceu que, caso haja a expropriação de bem sequestrado por juízo diverso do penal, como no caso, não deve ser declarada a nulidade do ato, mas sim revertida a quantia levantada... “Considerando a natureza peculiar da medida assecuratória penal de sequestro – verificada a partir do interesse público (aquisição com proventos da infração penal) e do fato de que a expropriação ocorre

No mesmo sentido, a corte já decidiu diversas vezes pela impossibilidade de indenização pela expropriação de áreas de preservação, já que, se não é possível explorar economicamente a região, não há que... garantir os efeitos da punição, o STJ utiliza um entendimento geral sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando o sequestro de bens para garantir o pagamento de multas e sanções

(e) VITOR HUGO ALVES CONDE, por duas vezes, nas sanções do art. 1º º, V , e § 1º º... despesas com honorários do inventariante e de peritos; (b) o pagamento de despesas do inventário, sob pena de encaminhamento a leilão de área demarcada; (c) a nomeação de leiloeiro para ultimar a expropriação... do art. 317 7, § 1º º, do Código Penal l; por duas vezes, nas penas do art. 1º , V , e § 1º , II , da Lei nº 9.613 /98, e por uma vez, nas sanções do art. 319 , caput, do Código Penal , tudo c/c arts

No mesmo sentido, a corte já decidiu diversas vezes pela impossibilidade de indenização pela expropriação de áreas de preservação, já que, se não é possível explorar economicamente a região, não há que... garantir os efeitos da punição, o STJ utiliza um entendimento geral sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando o sequestro de bens para garantir o pagamento de multas e sanções

No mesmo sentido, a corte já decidiu diversas vezes pela impossibilidade de indenização pela expropriação de áreas de preservação, já que, se não é possível explorar economicamente a região, não há que... garantir os efeitos da punição, o STJ utiliza um entendimento geral sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando o sequestro de bens para garantir o pagamento de multas e sanções