Extensão Erga Omnes em Notícias

O partido requer a declaração de constitucionalidade, com eficácia erga omnes (contra todos, a respeito de todos ou em relação a todos) e com efeito vinculante, da constitucionalidade das leis dos municípios... O documento ainda explica que a Constituição Federal não proíbe, em qualquer de seus dispositivos, a extensão da gratificação natalina aos agentes políticos

O partido requer a declaração de constitucionalidade, com eficácia erga omnes (contra todos, a respeito de todos ou em relação a todos) e com efeito vinculante, da constitucionalidade das leis dos municípios... O documento ainda explica que a Constituição Federal não proíbe, em qualquer de seus dispositivos, a extensão da gratificação natalina aos agentes políticos

O partido requer a declaração de constitucionalidade, com eficácia erga omnes (contra todos, a respeito de todos ou em relação a todos) e com efeito vinculante, da constitucionalidade das leis dos municípios... O documento ainda explica que a Constituição Federal não proíbe, em qualquer de seus dispositivos, a extensão da gratificação natalina aos agentes políticos

TEMA 1075 - Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator... TEMA 1095 - Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% vinte e cinco por cento , previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a... Julgamento: 21/06/2021 Tese fixada: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão

Se o Supremo Tribunal Federal emplacar a tese do marco temporal com efeito geral (erga omnes), definitivamente não terá mais por onde seguir sustentando que essa Corte se presta ao papel de guardiã de... Além das invasões propriamente ditas, eram comuns arrendamentos de terras que não obedeciam às condições do contrato – quando este havia – ocupando enormes extensões de terras indígenas; constituindo

No caso, o ministro ressaltou que a decisão proferida na AC 3034 não tem efeito vinculante e eficácia erga omnes (para todos), e afastou a alegação do DF de que a situação seria idêntica por coincidirem... O presidente do STF rejeitou ainda o pedido sucessivo do DF de conversão da reclamação em pedido de suspensão de liminar por entender que o que se pretendia, na verdade, era a extensão da medida liminar

No caso, o ministro ressaltou que a decisão proferida na AC 3034 não tem efeito vinculante e eficácia erga omnes (para todos), e afastou a alegação do DF de que a situação seria idêntica por coincidirem... O presidente do STF rejeitou ainda o pedido sucessivo do DF de conversão da reclamação em pedido de suspensão de liminar por entender que o que se pretendia, na verdade, era a extensão da medida liminar

No caso, o ministro ressaltou que a decisão proferida na AC 3034 não tem efeito vinculante e eficácia erga omnes (para todos), e afastou a alegação do DF de que a situação seria idêntica por coincidirem... O presidente do STF rejeitou ainda o pedido sucessivo do DF de conversão da reclamação em pedido de suspensão de liminar por entender que o que se pretendia, na verdade, era a extensão da medida liminar

No caso, o ministro ressaltou que a decisão proferida na AC 3034 não tem efeito vinculante e eficácia erga omnes (para todos), e afastou a alegação do DF de que a situação seria idêntica por coincidirem... O presidente do STF rejeitou ainda o pedido sucessivo do DF de conversão da reclamação em pedido de suspensão de liminar por entender que o que se pretendia, na verdade, era a extensão da medida liminar

Dessa vez, no entanto, o recurso tinha repercussão geral reconhecida e os efeitos da decisão, erga omnes... As contradições e dificuldades enfrentadas pela Suprema Corte e pelos tribunais superiores – bem como seus triunfos e acertos – nada mais são do que uma extensão do que ocorre no Judiciário brasileiro