Extinção da Execução Pelo Pagamento em Notícias

DESTAQUE A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Segundo farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se... A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação

O juízo condenou os devedores ao pagamento do valor pleiteado pela instituição financeira... Com a decisão, o colegiado determinou a incidência de juros e correção monetária, na forma fixada em sentença, durante todo o período de existência da dívida, até a data do efetivo pagamento... não pode ter levado o réu à expectativa legítima de que não seria mais executado, nem ser considerada omissão relevante para a extinção do direito

O juízo condenou os devedores ao pagamento do valor pleiteado pela instituição financeira... Com a decisão, o colegiado determinou a incidência de juros e correção monetária, na forma fixada em sentença, durante todo o período de existência da dívida, até a data do efetivo pagamento... não pode ter levado o réu à expectativa legítima de que não seria mais executado, nem ser considerada omissão relevante para a extinção do direito

Na apelação, apesar de o TJDFT manter a extinção do processo, condenou-se o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, porque, "ao inadimplir... Na origem, em ação de execução de cédula de crédito bancário, o juízo de primeiro grau julgou prescrita a pretensão e, por consequência, extinguiu o processo com resolução de mérito... Para o colegiado, após a alteração do artigo 921 , parágrafo 5º , do Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 14.195 5/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo

Assim, afastou a extinção da execução para prosseguir sobre o valor comprovadamente repassado ao embargante, abatida a diferença oriunda da prática de agiotagem com juros exorbitantes... Com a decisão, incidirão sobre o montante correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês até o pagamento da dívida... Em 1º grau, a sentença acolheu embargos do devedor para extinguir a execução, declarando a nulidade de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária

A União, ao recorrer ao TST, alegou que o caso não se tratava de extinção da execução fiscal, mas sim de suspensão, fato que lhe conferiria a prerrogativa de inscrever o débito em dívida ativa... Justiça - órgão jurisdicional competente para julgamento dessa matéria em data anterior ao advento da Emenda Constitucional 45 /2004 - no sentido de que a adesão ao programa de parcelamento não enseja a extinção da execução... O parcelamento da dívida previdenciária, com a sua inclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), não extingue a execução trabalhista, apenas suspende a cobrança até o pagamento final do débito

A União, ao recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, alegou que o caso não se trata de extinção da execução fiscal, mas sim de suspensão, fato que lhe conferiria a prerrogativa de inscrever o débito... - órgão jurisdicional competente para julgamento dessa matéria em data anterior ao advento da Emenda Constitucional º 45 /2004 - no sentido de que a adesão ao programa de parcelamento não enseja a extinção da execução... O parcelamento da dívida previdenciária, com a sua inclusão no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, não extingue a execução trabalhista. Apenas suspende a cobrança até o pagamento final do débito

A União, ao recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, alegou que o caso não se trata de extinção da execução fiscal, mas sim de suspensão, fato que lhe conferiria a prerrogativa de inscrever o débito... Justiça órgão jurisdicional competente para julgamento dessa matéria em data anterior ao advento da Emenda Constitucional º 45 /2004 no sentido de que a adesão ao programa de parcelamento não enseja a extinção da execução... O parcelamento da dívida previdenciária, com a sua inclusão no Programa de Recuperação Fiscal Refis, não extingue a execução trabalhista. Apenas suspende a cobrança até o pagamento final do débito

A União, ao recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, alegou que o caso não se trata de extinção da execução fiscal, mas sim de suspensão, fato que lhe conferiria a prerrogativa de inscrever o débito... - órgão jurisdicional competente para julgamento dessa matéria em data anterior ao advento da Emenda Constitucional º 45 /2004 - no sentido de que a adesão ao programa de parcelamento não enseja a extinção da execução... O parcelamento da dívida previdenciária, com a sua inclusão no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, não extingue a execução trabalhista, apenas suspende a cobrança até o pagamento final do débito

A União, ao recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, alegou que o caso não se trata de extinção da execução fiscal, mas sim de suspensão, fato que lhe conferiria a prerrogativa de inscrever o débito... órgão jurisdicional competente para julgamento dessa matéria em data anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 45 /2004 - no sentido de que a adesão ao programa de parcelamento não enseja a extinção da execução... O parcelamento da dívida previdenciária, com a sua inclusão no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, não extingue a execução trabalhista. Apenas suspende a cobrança até o pagamento final do débito