Faixa de Domínio em Rodovia Federal em Notícias

Por se tratar de serviço público, o Estado não pode cobrar da empresa de telecomunicação taxa pelo uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias — área compreendida pelas pistas e por suas margens... de domínio das rodovias por empresas de telecomunicações... registrou em seu voto que os dispositivos da lei são inconstitucionais porque o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) não possui poder de polícia para fiscalizar o uso ou ocupação da faixa de domínio

As procuradorias esclareceram que a placa luminosa avança 0,74 metros do limite estabelecido para a faixa de domínio no subtrecho da rodovia federal, bem como dentro da área que não pode ter construção... (non aedificandi), que segundo Lei nº 6.766 /79 consiste na faixa de 15 metros contada a partir da faixa de domínio, que é de 40 metros de cada um dos lados a partir do eixo da rodovia... Assim, afirmaram que essa faixa é um recuo obrigatório imposto às edificações em imóveis próximos às rodovias. O objetivo é resguardar a segurança do trânsito

de força policial para a reintegração de posse de um imóvel construído irregularmente na faixa de domínio de uma rodovia... Também afirmou que não tem obrigação de remover objetos e pessoas no caso de desocupação da faixa de domínio, pois "não integra a missão institucional do DNIT o reassentamento de ocupantes irregulares”... A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba que negou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) o uso

A Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias foi instituída pela Lei Estadual 14.938/03... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir se é constitucional a taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias no estado de Minas Gerais... de domínio das rodovias, tal fiscalização não existe, o que evidencia que a tributação está recaindo sobre a própria ocupação do subsolo das faixas de domínio

A Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias foi instituída pela Lei Estadual 14.938/03... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir se é constitucional a taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias no estado de Minas Gerais... de domínio das rodovias, tal fiscalização não existe, o que evidencia que a tributação está recaindo sobre a própria ocupação do subsolo das faixas de domínio

A Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias foi instituída pela Lei Estadual 14.938/03... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir se é constitucional a taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias no estado de Minas Gerais... de domínio das rodovias, tal fiscalização não existe, o que evidencia que a tributação está recaindo sobre a própria ocupação do subsolo das faixas de domínio

O magistrado considerou que o DNIT deveria entrar com ação requerendo a posse do espaço sob o domínio da União antes de desobstrui-lo devido ao fato da edificação encontrar-se em rodovia federal, um bem... A tese consolidava que, "comprovado que a edificação situa-se dentro da faixa de domínio da União, ela deve ser demolida as expensas da ré"... Os procuradores destacaram que a faixa de domínio da rodovia possui natureza de limitação administrativa e implica na imposição de uma obrigação de não fazer

Um posto de combustível que realizou construções irregulares às margens da BR-316, no município de Benevides (PA), terá que demolir as obras e desobstruir a faixa de domínio da União na rodovia... Feitas sem qualquer autorização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as obras criam um acesso à rodovia a menos de 15 metros do término da faixa de domínio, que é de 30 metros... As unidades da AGU explicaram que “a utilização da referida área contrariaria a natureza jurídica desse bem público de uso comum do povo, haja vista que tanto a faixa de domínio quanto a área não edificada

capazes de atuar como fatores de degradação ambiental, na faixa de domínio ou fora desta, bem como de irregular uso e ocupação da faixa de domínio; b) exploração de áreas de bota-foras, jazidas ou outras... áreas de apoio; e c) manutenção de drenagem com o desenvolvimento de processos erosivos originados na faixa de domínio; XI plataforma da rodovia faixa compreendida entre as extremidades dos cortes e dos... de conservação, recuperação e restauração realizadas nos limites da sua faixa de domínio; II conservação de rodovias pavimentadas conjunto de operações rotineiras, periódicas e de emergência, que têm

A proposta do deputado Ademar Traiano (PSDB) determina que a faixa de domínio de rodovia seja concedida para pessoa física ou jurídica por concessão remunerada... As rodovias federais também fazem parte do projeto, desde que sejam delegadas pela União ao Estado... Caso a faixa de domínio público estiver relacionada à atividade de interesse social, reconhecida pelo Poder Executivo, poderá ser dispensada ou reduzida essa remuneração, explica Traiano