Fgts. Liquidação do Julgado em Notícias

Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/12/2022, DJe 16/12/2022... Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 14/12/2022, DJe 20/12/2022... Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por maioria, julgado em 8/11/2022, DJe 24/11/2022

Nos anos 2000, 12 anos após a promulgação da Constituição Federal , a corte fixou, no REsp 249.026 , que é possível o levantamento do FGTS para fins de tratamento de portador do vírus HIV... A Lei Ambiental previu para as pessoas jurídicas penas autônomas de multas, de prestação de serviços à comunidade, restritivas de direitos, liquidação forçada e desconsideração da pessoa jurídica, todas... Em outro julgado, no REsp 1.349.188 , fixou que as instituições financeiras devem confeccionar em braile todos os documentos necessários para atendimento a clientes com deficiência visual

O julgado monocrático deferiu: 1... Os valores serão encontrados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei... FGTS não recolhido no curso do contrato e sobre as parcelas remuneratórias deferidas nesta decisão – acrescido em todas as hipóteses, da indenização compensatória de 40%. 5

O julgado monocrático deferiu: 1... Os valores serão encontrados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei... FGTS não recolhido no curso do contrato e sobre as parcelas remuneratórias deferidas nesta decisão - acrescido em todas as hipóteses, da indenização compensatória de 40%. 5

A equipe de correição também ressaltou boas práticas realizadas pela unidade: utilização do programa de cálculos PJe-Calc, para fins de liquidação dos julgados, conforme preconizado pelo CNJ e Conselho... Superior da Justiça do Trabalho (CSJT); confecção de atas de audiência com força de alvará para levantamento do FGTS, no casos cabíveis; e prolação de sentenças líquidas, em sua maioria

Já a transação das dívidas com o FGTS dependerá de autorização do Conselho Curador do FGTS, que terá 20 dias úteis para decidir sobre o pedido de autorização... Serão considerados como difíceis de receber os créditos de empresas em processo de recuperação judicial, falência ou liquidação judicial ou extrajudicial... Poderão ser aceitos quaisquer tipos de garantia envolvendo bens móveis ou imóveis, créditos fiduciários e créditos líquidos e certos contra a União reconhecidos em sentença final (transitada em julgado

Na etapa de liquidação, que calcula os valores dos direitos reconhecidos nas decisões, havia 24.433 processos... e iniciou-se a liquidação (cálculo dos valores dos direitos reconhecidos nas decisões), cumprimento ou execução... Conselho Nacional de Justiça, 54% dos pedidos apreciados pela Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul tratam de verbas rescisórias (saldo de salários, 13º e férias proporcionais, 40% dos depósitos do FGTS

O recurso, julgado pela 5ª Turma, refere-se à compra de um lote para moradia própria... O texto prevê o saque para aquisição de imóvel pronto ou em construção, liquidação e amortização de saldo devedor e redução das prestações de financiamento da casa própria... sob regime do FGTS

O recurso, julgado pela 5ª Turma, refere-se à compra de um lote para moradia própria... O texto prevê o saque para aquisição de imóvel pronto ou em construção, liquidação e amortização de saldo devedor e redução das prestações de financiamento da casa própria... sob regime do FGTS

Após o trânsito em julgado de sentenças eventualmente proferidas de maneira ilíquida, o tem-se a prática de determinar a liquidação do feito diretamente pela Contadoria da Vara, dispensando-se a notificação... das partes para apresentar e/ou contestar cálculos de liquidação, visando, desse modo, a uma maior celeridade processual... Os servidores também têm acesso aos sistemas da Caixa Econômica Federal para consulta de conta judicial, depósito recursal e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)