PGR apresenta questão de ordem para esclarecer decisão sobre restrição de foro por prerrogativa de função
Na última quinta-feira (3), ao julgar uma questão de ordem, os ministros decidiram que o foro por prerrogativa de função de deputados federais e senadores deve ser aplicado apenas em casos de crimes ocorridos... exerce função parlamentar em uma nova legislatura”, frisou em um dos trechos do documento... “É preciso decidir como a decisão do Plenário se aplicará à conduta praticada por parlamentar em uma dada legislatura, que se relaciona às funções desempenhada por ele; o qual, reeleito, neste momento