Função Social do Contrato em Notícias

noticia=Justica_garante_funcao_social_de_... O contrato de venda do imóvel, cujos donos originários são Luiz Jorge Piccini e Cerly Cardoso Piccini, é alvo de processo que tramita no Judiciário mato-grossense desde 2012... Na ação o arrendatário solicitou a suspensão dos efeitos do contrato de compra e venda firmado entre os dois membros da família Puccini e Leandro Mussi, de modo que fosse assegurada a manutenção do arrendamento

Decidiram, então, que o contrato não pode ser ressarcido. “Estes dados evidenciam que deve-se tolerar algum atraso, tendo em vista a função social da cooperativa habitacional... Vencido o prazo concedido, sem a quitação do débito, ajuizou ação ordinária de rescisão de contrato... Daí que o contrato deve ser cumprido integralmente”, explicou a relatora. Processo: 2.0000.00.485502-1/000

Por isso, além de atender a uma necessidade da empresa que a instalou, a ERB cumpre uma função social – observou a relatora... Função social A ministra lembrou que as ERBs são centros de comunicação espalhados por todo o território nacional, cuja estrutura, além de servir à própria operadora responsável por sua instalação, pode... A controvérsia teve origem em ação renovatória de contrato de locação não residencial do imóvel onde se encontra instalada uma ERB

Da função social dos contratos bancários Todos os contratos, em suas variadas espécies, devem atender a função social, conforme aduz o art. 421 do Código Civil /2002... De acordo com o referido artigo, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato... Ainda nesse sentido, o princípio da função social do contrato consiste em abordar a liberdade contratual em seus reflexos sobre a sociedade, e não apenas as partes envolvidas no contrato a ser celebrado

em flagrante ofensa à função social do contrato... Para a Turma, o banco violou tanto a função social do contrato e da empresa, como a dignidade da pessoa humana... “Trata-se de verdadeiro abuso de direito que contraria diretamente a boa-fé e a função social do contrato e da empresa, princípios norteadores dos contratos, especialmente do contrato de trabalho”, afirmou

De forma a equilibrar essa injustiça, totalmente contrária à função social do contrato, o Min... dos Bancários garante ao empregado bancário uma estabilidade provisória por 24 meses, imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela Previdência Social

De acordo com o magistrado, o poder de comanda exercido pelo empregador encontra limites no ordenamento jurídico e deve ser exercido com restrições, respeitando a função social do contrato e a dignidade... A chamada rescisão indireta do contrato de trabalho pode ocorrer quando o empregador comete uma falta grave, que torne insustentável a continuidade da relação de emprego... Com a confirmação da rescisão indireta do contrato de trabalho pela Segunda Turma do TRT/CE, a trabalhadora vai receber todas as verbas trabalhistas, como se estivesse sido demitida sem justa causa pela

"A função social do contrato e os princípios que regem a dignidade da pessoa humana, sem retirar direito efetivo do credor, como restou decidido, preservam uma série de valores fundamentais, não violando... "A teoria do adimplemento substancial não implica em afronta aos princípios da autonomia privada, função social e boa-fé objetiva, já que o credor ainda tem o direito de perseguir o saldo devedor remanescente... Segundo ele, a teoria do adimplemento substancial normalmente se aplica a casos em que mais de 80% do contrato já foi quitado

Incumbe, assim, ao Poder Judiciário adequá-lo aos interesses das partes e à sua função social, ou, ainda, interpretá-lo favoravelmente, se dúbio, como prescreve o Código de Defesa do Consumidor , notadamente... A juíza também destacou o que disposto na súmula 608 do STJ, segundo a qual aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, e que pode o Judiciário adequar aos interesses das partes o contrato de prestação... “Outrossim, materializa-se a avença em um contrato de adesão, cujas cláusulas foram aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que

relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reiterou o entendimento que o Princípio da Autonomia da Vontade não se sobressai em relação a outros princípios, tais como o da Dignidade da Pessoa Humana, Função Social... Social do Contrato e Boa-Fé Objetiva, julgando improcedente o Recurso do Banco e limitando o valor dos descontos mensais ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos do Consumidor... O que se percebe da análise deste e de outros julgados e que os Tribunais se mostram inclinados a aplicar o percentual de 30% aos contratos de empréstimos não consignados