Gratuidade de Justiça Salário Mínimo em Notícias

mínimos... o direito à meia-entrada, no caso de quem não for estudante, aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até dois salários... Tramitação A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; do Esporte; da Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania Íntegra da proposta:

renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos”... O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até cinco salários mínimos, nos termos do Enunciado 49 do Centro de Estudos... mínimos

Destarte, para a obtenção da gratuidade de justiça é suficiente que o interessado formule, expressamente, o pedido, de modo simples e direto, representando ônus da parte contrária à assistida comprovar... Com tais considerações, dou provimento ao presente agravo de instrumento para, em consequência, reformar a interlocutória fustigada, concedendo ao agravante a gratuidade de justiça na forma por ele pretendida... Citem-se, ainda, os seguintes arestos: “Justiça gratuita. Presunção de pobreza

à meia-entrada, no caso de quem não for estudante, aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até dois salários mínimos... Para o relator, as alterações promovem justiça social... A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto (PL 8584/17) que garante a gratuidade de 10% dos ingressos para estudantes de até 17 anos comprovadamente carentes, e restringe o direito

Até a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, o benefício era garantido aos empregados que recebessem salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo ou declarassem não estar em condições de pagar... Justiça gratuita O pagamento das custas processuais e a concessão da justiça gratuita são regidos pelo artigo 790 da CLT... “Tais fatos autorizam a concessão do benefício da gratuidade processual, inclusive, de ofício”, concluiu

A Lei nº 10.741 /2003 garante aos idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos duas vagas gratuitas por veículo no transporte rodoviário interestadual... O MPF pede ainda que os Decretos nº 5.934 /2006 e nº 3.691 /2000 também tenham sua ilegalidade reconhecida pela Justiça, visto que, ao limitarem a concessão da gratuidade no transporte interestadual às... A Justiça Federal em Jales (SP) determinou que a Viação São Luiz disponibilize diariamente duas poltronas gratuitas por veículo para idosos e duas outras para pessoas com necessidades especiais em todas

Justiça gratuita O pagamento das custas processuais e a concessão da justiça gratuita são regidos pelo artigo 790 da CLT. Até a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, o benefício era garantido aos empregados que recebessem salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo ou declarassem não estar em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.... Até a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, o benefício era garantido aos empregados que recebessem salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo ou declarassem não estar em condições de pagar... “Tais fatos autorizam a concessão do benefício da gratuidade processual, inclusive, de ofício”, concluiu. A decisão foi unânime. Processo: 1000048-43.2018.5.02.0320

DF aos portadores, em grau acentuado, de deficiências físicas, mentais e sensoriais, com renda de até 3 (três) salários mínimos, e respectivos acompanhantes, quando comprovadamente necessários", o magistrado... No mérito, o réu alega ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas age pela delegação da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos, e Cidadania do Distrito Federal, e sustenta que o autor... conclui ser inconteste que o autor possui direito à gratuidade do transporte coletivo no Distrito Federal, conforme, inclusive, laudo médico juntado aos autos

igual ou inferior a dois salários-mínimos ou deve apresentar declaração de pobreza... Ao apreciar o caso, a 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO) julgou improcedente a ação da aposentada e indeferiu seu pedido de gratuidade da Justiça... “Assim, se o demandante apresenta a declaração de pobreza, a presunção favorável é de que a sua remuneração, ainda que superior a dois salários-mínimos, por si mesma, não justifica a condenação ao pagamento

Até a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, o benefício era garantido aos empregados que recebessem salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo ou declarassem não estar em condições de pagar... O pagamento das custas processuais e a concessão da justiça gratuita são regidos pelo artigo 790 da CLT... “Tais fatos autorizam a concessão do benefício da gratuidade processual, inclusive, de ofício”, concluiu. A decisão foi unânime. Processo: ARR-1000048-43.2018.5.02.0320 Fonte: TST