Rádio Justiça: programa Justiça em Movimento traz discussão sobre a obrigatoriedade do Habite-se
Mas quais são as consequências para quem não tem o Habite-se? Esse proprietário pode ser punido pelo Estado... O Habite-se é uma das documentações obrigatórias para quem adquire um imóvel novo ou que esteja passando por reformas