Honorários de Sucumbência em Notícias

do Trabalho deve pagar honorários de sucumbência relativos aos pedidos que foram negados... Um juiz da 1ª Vara do Trabalho de Suzano (SP) aplicou a reforma trabalhista (Lei 13.467 /17) para determinar honorários de sucumbência em uma ação que foi apresentada antes da vigência da nova regra... Os honorários de sucumbência estão previstos no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), regra criada pela reforma trabalhista, segundo a qual quem obtiver vitória parcial na Justiça

Sem negar a atribuição de caráter alimentar aos honorários de sucumbência, ele afirmou que essa natureza deveria ser analisada no contexto legal e da jurisprudência... Por Felipe Luchete Quando o autor de ação rescisória consegue mudar decisão já transitada em julgado, pode apresentar novo processo para cobrar de volta os honorários de sucumbência pagos ao advogado da... de sucumbência

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (27/5) a Proposta de Súmula Vinculante 85, que confere natureza alimentar aos honorários de sucumbência... De acordo com ele, o fato de o Supremo considerar que os honorários de sucumbência têm natureza alimentar representa um “grande avanço” para a advocacia... Os colegas de Marco Aurélio acataram a ideia dele, e aprovaram a Proposta de Súmula Vinculante 85 com a seguinte redação: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal

Essa enorme quantidade de pedidos, grande parte dos quais o reclamante sabe que resta quitada ou é indevida, se dá graças à ausência de qualquer tipo de sucumbência... É muito salutar a condenação da parte vencida no pagamento de honorários advocatícios... Isso quer dizer que aquele que deu causa à propositura da ação e for sucumbente arcará com os custos de honorários advocatícios da parte reclamante

Nesse sentido, a consultora alegou que a gratuidade de justiça não seria óbice para a condenação aos honorários de sucumbência, conforme o § 4º do art. 791-A da CLT... advocatícios de sucumbência... Os integrantes da Turma acompanharam, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Claudia Maria Samy Pereira da Silva, que observou o princípio da causalidade, devendo os honorários

A 1ª turma do STJ fixou que o artigo da lei 8.906 /94, que assegura ao causídico o direito aos honorários de sucumbência, não tem incidência quando for vencedora a Administração Pública... O ministro citou precedente da 2ª turma, que firmou o entendimento de que os honorários de sucumbência integram o patrimônio da Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e... Conforme o voto de Sérgio Kukina, o art. 22 da lei 8.906 /94, o qual assegura ao causídico o direito aos honorários de sucumbência, na linha dos precedentes citados, “a exceção prevista no art. 4º da lei

dos honorários de sucumbência na vida do advogado... Henrique Tibúrcio falou sobre os Honorários de Sucumbência, lembrando a campanha lançada pela OAB-GO, em 2008, a qual tem como principal foco de trabalho conscientizar a magistratura para a importância... O vice-presidente discorreu também sobre o projeto de lei, em tramitação no Senado, que visa critérios mais rígidos para fixação dos honorários de sucumbência

As partes do processo e seus respectivos advogados têm legitimidade para discutir judicialmente os honorários de sucumbência... Otávio de Abreu Portes, relator do agravo, destacou o caráter alimentar do valor e entendeu que “tanto a parte quanto o advogado constituído por ela possuem legitimidade para discutir judicialmente os honorários de sucumbência... de sucumbência, em razão do art. 23 da Lei nº 8.906/94”

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do administrador judicial nas ações de recuperação judicial... Moura Ribeiro também lembrou que, para a doutrina, havendo resistência à pretensão da parte impugnante e a formação da lide, a parte vencida deve arcar com o ônus da sucumbência, porém não são devidos... honorários sucumbenciais ao administrador judicial ou ao seu advogado, tendo em vista que ele não é parte na ação

Segundo Gustavo Amarante, representante da Anafe, a pauta debatida foi a defesa das prerrogativas e os interesses dos aposentados, mas o foco principal foi a questão da defesa dos honorários de sucumbência... Em dezembro de 2018, a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal a proibição dos advogados públicos receberem honorários de sucumbência nas causas em que União, autarquias... de sucumbência para a advocacia pública