Hospedagem de Menor em Motel em Notícias

Com isso, hotéis, motéis, pousadas e chalés terão de oferecer unidades habitacionais (quartos, apartamentos ou suítes) adaptadas para este segmento... B-1) Hospedagem: sancionada lei para adaptações (pág. A-3) Dnit apresenta edital de restauração da BR-364 Código Florestal segue para o Plenário no dia 22 (pág... Leia mais MANCHETES JORNAIS IMPRESSOS O ESTADÃO DO NORTE Supremo mantém Lei que permite fixar mínimo (capa e pág. 5) Cresce número de menores infratores (capa e pág. 7) Dnit apresenta hoje projeto da nova

de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável"... Em seu inciso XXXIII, o art. 7º alerta sobre a "proibição de trabalho, noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz... utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no art. 82 , que "é proibida a hospedagem

É proibida a hospedagem de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: 1º O infrator... CAPÍTULO IV HOSPEDAGEM Art. 37... O Ministério Público providenciará a notificação dos responsáveis legais do menor, a fim de que compareçam ao aludido Órgão caso os mesmos não estejam na companhia do menor no momento do ocorrido. 1º Estando

O dispositivo a ser acrescido estabelece que, nos meios de hospedagem e nos motéis, com 50 ou mais quartos ou apartamentos, as instalações de, no mínimo, 2% de suas unidades, serão adaptadas para utilização... Orçamento da Criança e da Juventude deverá observar a metodologia do Orçamento Criança e Adolescente para a seleção, agrupamento, apuração e publicação das ações previstas no Orçamento do Estado para os menores... Originalmente, o projeto estabelece que os hotéis e motéis ficam obrigados a adaptar suas instalações em 2% de seus quartos e apartamentos de acordo com as normas definidas pela ABNT