OAB: Emenda do Calote dos Precatórios é inconstitucional em parte, afirma PGR
Estes são os pontos que, no entender dessa Procuradoria Geral da República, podem estar sob impedimento de reforma constitucional. Eis por quê. 62... De resto, o critério é de todo razoável, porque leva em conta a data em que a obrigação se tornou definitiva, em face do trânsito em julgado da sentença. 48... Prestaram informações quanto aos valores das respectivas receitas correntes líquidas, nos últimos 10 anos, as Secretarias de Fazenda das seguintes unidades federativas: Distrito Federal (ff. 950-960 e