Impugnação Específica do Pedido em Notícias

Constata que o INSS considerou, para calcular o benefício previdenciário, que o autor recebia R$ 1.200,00 mensalmente, equivalente a 2,5 salários mínimos da época, e que não há impugnação específica com... Em decisão unânime, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento a recurso interposto por E.D.F.P. e uma empresa de transportes contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos

que lhe é próprio, utilizando-se das formalidades específicas de um recurso inadequado para recorrer da decisão que lhe fora desfavorável”, explicou... A sentença considerou o pedido procedente e determinou a desconstituição da portabilidade, condenando a telefônica ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da instrumentalidade das formas para possibilitar a análise de um recurso que, embora fosse adequado para a impugnação pretendida

Tendo ocorrido a prevenção do órgão do órgão jurisdicional, sabe-se, previamente, quem vai julgar o recurso ou a ação autônoma de impugnação... Veja alguns exemplos de especificidade da fundamentação: Não cite decisões genéricas que digam que há nulidade em caso de violação da lei, mas sim uma decisão específica demonstrando que há nulidade em... Assim, o pedido se fundamentou no fato de que o tribunal já havia concedido um pedido semelhante para um apenado que tinha uma pena muito maior e que precisaria fazer um deslocamento de 30 quilômetros

Conforme o ministro, tal entendimento já foi firmado anteriormente pela corte, a qual concluiu que a norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutórias... O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de depoimento pessoal da acusada, o que resultou na interposição de agravo de instrumento pelo Ministério Público estadual

apresentou pedido de impugnação, aceito pelo juiz eleitoral, alegando a inelegibilidade do candidato por ter suas contas de campanha desaprovadas pela Câmara Municipal, em 2004... construção do Tribunal Regional viola o princípio da preclusão eleitoral, enquanto decorrência lógica da própria segurança jurídica, pois desconsidera que o processo eleitoral é formado por diversas fases específicas... Ele poderou ainda que, “no caso concreto, há indicativos de que a demora na decisão sobre o pedido liminar na Justiça Estadual não pode ser atribuída ao recorrente”

apresentou pedido de impugnação, aceito pelo juiz eleitoral, alegando a inelegibilidade do candidato por ter suas contas de campanha desaprovadas pela Câmara Municipal, em 2004... construção do Tribunal Regional viola o princípio da preclusão eleitoral, enquanto decorrência lógica da própria segurança jurídica, pois desconsidera que o processo eleitoral é formado por diversas fases específicas... Ele poderou ainda que, “no caso concreto, há indicativos de que a demora na decisão sobre o pedido liminar na Justiça Estadual não pode ser atribuída ao recorrente”

que lhe é próprio, utilizando-se das formalidades específicas de um recurso inadequado para recorrer da decisão que lhe fora desfavorável", explicou... A sentença considerou o pedido procedente e determinou a desconstituição da portabilidade, condenando a telefônica ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da instrumentalidade das formas para possibilitar a análise de um recurso que, embora fosse adequado para a impugnação pretendida

Ocupantes de vagas de natureza específica. Inscrição para remoção a vagas de natureza mista. Possibilidade. Necessidade de titulação específica. Inexistência... DESTAQUE: Em concurso de remoção para notários e registradores, é possível que ocupantes de vagas de natureza específica concorram a vagas de natureza mista, não havendo necessidade de titulação específica... DESTAQUE: Não há como formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual . Processo: REsp 2.000.288-MG , Rel. Min

IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CARÁTER REPRESSIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1... É firme o entendimento desta Corte, no sentido de que não é preventivo, mas repressivo, o mandamus que apresenta, como causa de pedir, fatos relacionados ao lançamento/auto de infração, e o pedido veiculado... Esse ponto é, no entanto, apenas questão inicial para análise da viabilidade do mandado de segurança, na medida em que há outros cuidados a serem tomados para o manejo desta específica ferramenta processual

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Lei n. 9.656 /1998 autoriza, expressamente, a possibilidade de coparticipação do contratante em despesas médicas específicas, desde que figure de forma clara e expressa a... Arbitragem for pleiteada por meio de ação própria, impõe-se o respeito ao prazo decadencial de 90 dias, contado do recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido... Impugnação ao cumprimento de sentença ou ação de nulidade. Prazo decadencial de 90 dias. Art. 33 da Lei n. 9.307 /1996