Imputação de Crimes Contra a Honra em Notícias

As temáticas trabalhadas na edição especial de Direito Penal são: Dosimetria da pena Cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos substitutiva Imputação de crime de corrupção passiva... a médico Crime contra a honra - Injúria Excesso de exação Estelionato praticado mediante depósito Progressão de regime especial Falta grave cometida em execução penal Pedido de acesso a procedimento sigiloso... comum que não guarda relação com o exercício da função Garantia contra dupla incriminação Livramento condicional Tese de legítima defesa da honra Princípio da pessoalidade da sanção penal Licitude da

O ministro Alexandre de Moraes observou que a imputação por injúria ocorre quando a pessoa se sente ofendida em sua honra subjetiva, ou seja, o que os ofendidos pensam de si... Na queixa-crime, Sámya disse que se sentiu ofendida em razão dessa publicação... Ainda que não seja citada diretamente, a mulher tem legitimidade para propor queixa-crime contra autor de postagem que sugere relação extraconjugal do marido

A temática foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “Os crimes contra a honra necessitam, para a sua configuração, da existência de dolo específico, consistente na consciência e vontade de... Assim, não houve qualquer imputação de fato à recorrente, a qual nem sequer foi identificada nas mensagens. Destarte, correta a decisão ao rejeitar a queixa-crime”... compartilha/curte também comete crime

"Inexiste o dolo para o cometimento do crime de difamação, ou qualquer outro crime contra a honra, uma vez que as imputações ocorreram no calor de uma disputa eleitoral, inclusive onde há a atribuição... Durante disputa eleitoral fica inexistente o dolo para qualquer crime contra a honra entre candidatos, por conta do calor do momento... "Ressalte-se que o termo 'fascista' atribuído ao querelante, caso realmente pudesse ser concebido como um crime contra a honra, deveria incriminar na presente queixa-crime contra todas as pessoas que também

imputações alegadamente ofensivas... Celso de Mello destacou os pressupostos e a função instrumental da interpelação judicial ( CP , art. 144 ) demonstrando, entre outros fundamentos, ser a mesma cabível em quaisquer das modalidades de crimes contra a honra... contra a honra; estar sujeita à discricionariedade do ofendido, o qual poderá ajuizar, desde logo, a pertinente ação principal; e que só se justifica quando há equivocidade, ambiguidade ou dubiedade em

"Inexiste o dolo para o cometimento do crime de difamação, ou qualquer outro crime contra a honra, uma vez que as imputações ocorreram no calor de uma disputa eleitoral, inclusive onde há a atribuição... Durante disputa eleitoral fica inexistente o dolo para qualquer crime contra a honra entre candidatos, por conta do calor do momento... "Ressalte-se que o termo 'fascista' atribuído ao querelante, caso realmente pudesse ser concebido como um crime contra a honra, deveria incriminar na presente queixa-crime contra todas as pessoas que também

Na ação contra o presidente do Senado, o deputado o acusou de cometer crimes por acusá-lo de supostamente ter cometido o caixa dois... do querelante, mediante a imputação a este de conduta criminosa bem como achincalhando de forma vexaminosa o próprio nome deste, ridicularizando-o perante toda a sociedade" - afirmou Ônyx na ação... BRASÍLIA - O relator das dez medidas de combate à corrupção, o deputado Ônyx Lorenzoni (DEM-RS), entrou com uma queixa-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente do Senado, Renan Calheiros

Além de graves acusações aos integrantes do TSE e do STF, há manifestações que podem ser consideradas crime contra a honra do ministro Ricardo Lewandowski, “mediante falsa imputação de conduta criminosa... além de difamar-lhe a reputação, mediante imputação de fatos extremamente ofensivos”... Diante da gravidade dos fatos, Raquel Dodge requer a imediata instauração de inquérito policial para apuração, inicialmente, dos crimes de calúnia, difamação, injúria e ameça, além de outros

Para o relator do recurso, desembargador Carlos Alberto Garbi, a imputação de falso crime ao autor impõe o dever de indenizar... Uma rede de televisão foi condenada a pagar indenização, a título de danos morais, a homem que foi confundido com suspeito de crime... Quem tem o poder de divulgação da televisão deve redobrar o cuidado com o nome, a imagem e a honra das pessoas.” O julgamento contou com a participação dos desembargadores J.B

O ministro Alexandre de Moraes observou que a imputação por injúria ocorre quando a pessoa se sente ofendida em sua honra subjetiva, ou seja, o que os ofendidos pensam de si... Segundo ele, como a suposta ofensa foi dirigida ao deputado federal, apenas ele teria legitimidade para oferecer a queixa-crime... O ministro Marco Aurélio abriu a divergência, dando provimento ao agravo para que a tramitação da queixa-crime tivesse prosseguimento