Imunidades Parlamentares em Notícias

A imunidade parlamentar alcança a responsabilidade civil, em ordem a impedir que o membro do Poder Legislativo pudesse ser condenado ao pagamento de indenização pecuniária, por palavras, opiniões, votos

parlamentar... Após apresentar longa jurisprudência do STF quanto ao alcance da imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional 35 /2001, o ministro Celso... parlamentar material, em ordem a excluir, na espécie, a responsabilidade civil do parlamentar municipal em questão”, afirmou o ministro antes de desprover o recurso do vereador supostamente ofendido para

Isolado, resta agora ao parlamentar goiano encarar o último capítulo desencadeado pela Operação Monte Carlo: o processo de quebra de decoro no Conselho de Ética do Senado.

A manifestação do pensamento não é um direito absoluto e tem como limite lógico a fronteira dos direitos alheios, de modo que não pode ser praticada com excesso em detrimento dos direitos dos indivíduos. Sob essa premissa, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o vereador O.G.B., da cidade de Buritizeiro (Norte de Minas), a pagar R$ 5 mil a um cidadão que agrediu verbalmente em discurso na Câmara. Em 21 de setembro de 2010, na sessão da Câmara Municipal de Buritizeiro, o vereador O.G.B. fez um discurso em que ofendeu moralmente algumas pessoas. Depoimentos testemunhais comprovaram que ele as acusou de ladrões, quadrilheiros e falsificadores de documentos. Um dos cidadãos citados no discurso ajuizou ação de indenização por danos morais contra o vereador, mas o juiz da Vara Cível da comarca de Pirapora negou o pedido. Insatisfeito, ele recorreu ao TJMG pedindo que fosse revista a questão dos danos morais, já que o vereador usou a tribuna da Câmara para atacar

parlamentar... Após apresentar longa jurisprudência do STF quanto ao alcance da imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional 35 /2001, o ministro Celso... parlamentar material, em ordem a excluir, na espécie, a responsabilidade civil do parlamentar municipal em questão”, afirmou o ministro antes de desprover o recurso do vereador supostamente ofendido para

parlamentar... Após apresentar longa jurisprudência do STF quanto ao alcance da imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional 35 /2001, o ministro Celso... parlamentar material, em ordem a excluir, na espécie, a responsabilidade civil do parlamentar municipal em questão, afirmou o ministro antes de desprover o recurso do vereador supostamente ofendido para

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O Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quinta-feira (26/11) queixa-crime do senador cassado João Capiberibe (PSDB-AP) contra o também senador Gilvam Borges (PMDB-AP). Capiberibe acusa o colega de calúnia, injúria e difamação pelos termos do artigo Mentiras e verdades do caso Capiberibe, publicado no jornal Estado do Maranhão em 2007. Na época, Capiberibe foi cassado por crime eleitoral e Borges ficou com sua vaga no senado....

De acordo com a defesa de Sarney Filho, no julgamento anterior, o voto do relator, ministro Caputo Bastos, não esclareceu a questão da imunidade material, também chamada inviolabilidade, prevista no caput... embargos declaratórios no Recurso Especial Eleitoral (Respe 27826) – contesta a aplicação da multa ao deputado, já que ele não poderia ser responsabilizado ou processado, em razão de sua condição de parlamentar... Para os advogados de Sarney, “a inviolabilidade faz com que o parlamentar seja refratário, imune, em face de qualquer responsabilidade, seja ela de natureza cível, penal ou administrativa e, por ter caráter