Inconstitucionalidade Formal Não Configurada em Notícias

O posicionamento, mediante termo de opção formal, do servidor ocupante de cargo constante do Anexo Único dar-se-á na classe a que pertencer e no Padrão 3, desde que não seja detentor de Ajuste de Remuneração... A postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância... Sucede, no entanto, que, nos termos do art. 4º da mesma lei, "Aplicam-se os dispositivos desta Lei, mediante termo de opção formal, aos aposentados e pensionistas do cargo de Técnico Fazendário Estadual

O relator salientou que, de acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal, a mera declaração formal quanto à abrangência nacional da entidade de classe, apresentada no estatuto, não é suficiente para... Configurada a heterogeneidade da associação requerente, evidencia-se sua ilegitimidade ativa para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, disse... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4788, que questionava uma lei do Estado do Pará segundo a qual antes de se

O relator salientou que, de acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal, a mera declaração formal quanto à abrangência nacional da entidade de classe, apresentada no estatuto, não é suficiente para... "Configurada a heterogeneidade da associação requerente, evidencia-se sua ilegitimidade ativa para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade", disse... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4788, que questionava uma lei do Estado do Pará segundo a qual antes de se

Não cabimento. Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial. ADI 5.529 /STF. Tema 1065... Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, quando configurada hipótese de injustificável inércia estatal e não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira do ente público, o Poder... constitucional em que se funda o recurso especial, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, o seu cabimento, segundo os "casos previstos na Constituição Federal," mitigando o rigor formal

Configurada a passagem de um cargo a outro de nível diverso, sem concurso público, o que tem a jurisprudência da Corte como inviável”... A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4883 ) contra lei do Estado do... Segundo a entidade, “é previsível, com efeito, que, sem a concessão da cautelar, inúmeros venham a ser os casos de anulação de créditos ilegalmente constituídos e vitimados por invalidade formal do respectivo

O relator salientou que, de acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal, a mera declaração formal quanto à abrangência nacional da entidade de classe, apresentada no estatuto, não é suficiente para... Configurada a heterogeneidade da associação requerente, evidencia-se sua ilegitimidade ativa para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, disse... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4788, que questionava uma lei do Estado do Pará segundo a qual antes de se

O relator salientou que, de acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal, a mera declaração formal quanto à abrangência nacional da entidade de classe, apresentada no estatuto, não é suficiente para... Configurada a heterogeneidade da associação requerente, evidencia-se sua ilegitimidade ativa para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, disse... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4788, que questionava uma lei do Estado do Pará segundo a qual antes de se

RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO... Família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos... É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A

Configurada a passagem de um cargo a outro de nível diverso, sem concurso público, o que tem a jurisprudência da Corte como inviável”... A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4883 ) contra lei do Estado do... Segundo a entidade, “é previsível, com efeito, que, sem a concessão da cautelar, inúmeros venham a ser os casos de anulação de créditos ilegalmente constituídos e vitimados por invalidade formal do respectivo

Nesse contexto, é manifesta a inconstitucionalidade formal dos referidos projetos, a teor da jurisprudência [12] do E. Supremo Tribunal Federal... Com essas breves considerações, entendemos que são bastante questionáveis as novas exações em destaque, tendo em vista inconstitucionalidades formais e materiais os referidos projetos. [1] RAZÕES DE VETO... DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS NAO-CARACTERIZAÇAO RECONHECIMENTO, PELO RELATOR DA CAUSA, DE QUE SE REVESTE DE DENSIDADE JURÍDICA A PRETENSAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DEDUZIDA PELOS LITISCONSORTES