Indeferimento da Inicial por Ausência de Documento Indispensável em Notícias

A ausência do candidato, por qualquer motivo, tais como doença e atraso, implicará em sua eliminação do concurso. 56... Para inscrever-se, o candidato deverá estar certo de possuir os seguintes requisitos indispensáveis à investidura, na data da posse: 22.1... É necessário que o documento de identificação (item 36.2.3.) e o documento comprobatório de baixa renda (item 36.2.4.) sejam anexados, bem como que o Número de Identificação Social - NIS seja informado

O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, nos termos do pleiteado pela Municipalidade na inicial, todavia foi favorável à retificação de área respeitado o trabalho técnico produzido nestes... Juntou documentos (fls. 01/34)... Juntou documentos às fls.17/116. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir

A ação deve ser extinta, com o indeferimento da petição inicial, em razão da inadequação da via eleita... Os suscitados insurgiram-se apenas em relação a uma exigência do Oficial Registrador, não fazendo qualquer menção em relação a ausência da apresentação dos documentos pessoais acima mencionados... Juntou documentos (fls. 01/32)

A parte ré apelou, alegando, primeiramente, que a inicial deixou de juntar documentos necessários à comprovação do suposto transbordamento, bem como a origem e a qualidade das águas denominadas ácidas... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO PUNITIVO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1... Aduz que a inicial também deixou de mencionar a tentativa de acordo para ampliação da capacidade de tratamento da E. T

Assim, eu vou ter 3 atos administrativos de deferimento ou indeferimento de licença ambiental. 7. Licenciamento Trifásico: 7.1... Esse ato de deferimento ou indeferimento vai ser vinculado ou discricionário de acordo com a liberdade ou não que vimos lá atrás... II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; Além desses documentos, eu tenho que juntar

Juiz foi proferida a seguinte decisão: Ante a ausência do Sr... Recebo a petição de fl.18 e documentos de fls.19/23, como emenda a inicial. Anote-se. Ao Oficial do 11º Registro de Imóveis da Capital para informações, no prazo de 10 (dez) dias... A douta Promotora opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. DECIDO. Com razão o Ministério Público e o Oficial

de casamento - Inadmissibilidade - Documento, no caso, insuficiente à comprovação do casamento - Inviabilidade, ademais, de suprir, na esfera administrativa, a ausência do registro civil do ato - Averbação... de Averbação de “Protesto de alienação de bens” - Cumprimento de ordem judicial emanada de Juízo competente - Impossibilidade no âmbito desta Corregedoria de analisar o teor do comando judicial - Indeferimento... Durante a qualificação registral, o Oficial lembrou que a averbação do protesto contra alienação tem por fim exclusivo advertir pretendentes à aquisição dos imóveis e, ainda, citou as importantes e indispensáveis

A representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 452/453). É o relatório... Instruem os autos os documentos de fls. 08/19, 29/31, 37/40, 59/90... O parentesco civil se constitui por meio de adoção e, para esta hipótese de filiação, a via judicial é indispensável, nos termos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

Para tanto, aduz-se, na inicial, ser manifestamente ilegal o indeferimento do pedido de devolução do documento internacional de identificação do paciente, eis que desprovido de previsão em lei... Ao indeferir a liminar, na forma como foi requerida pela inicial, consignei que a" ausência de indicação do itinerário da viagem ao exterior (local de destino, datas de saída e chegada) "afastaria a configuração... "Vislumbro o preenchimento dos requisitos indispensáveis ao atendimento de urgência, pois, diante da vinda aos autos dos documentos comprobatórios da argumentação embasadora do pleito defensivo, a viagem

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 60... Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente... por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável