Indenização Pelo Estado em Notícias

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou recurso do detento André Luiz Rezende em processo movido contra o Estado do Rio de Janeiro... Baleado por policiais, André buscava indenização, porém a ação ajuizada por ele foi considerada improcedente tanto na primeira como na segunda instância

Não há responsabilidade objetiva do Estado que autorize indenização por danos decorrentes da inexistência de imóvel registrado em cartório, dado em garantia hipotecária de contrato... Não houve, portanto, nexo causal entre a atuação do Estado e o prejuízo sofrido pela vítima... A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro Luiz Fux, que defendeu o cabimento da indenização em razão da fé pública da escritura

A mera comprovação de que uma pessoa foi presa por motivos exclusivamente políticos e ideológicos durante a ditadura militar (1964-1985) basta para que ele seja indenizado pelo Estado... entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) condenou a União a pagar R$ 200 mil de danos morais a um homem que sofreu perseguição política de agentes da União e do Estado

O Estado do Ceará deve pagar R$ 29 mil de indenização por danos morais para uma família, vítima de agressão de policiais militares... Sentindo-se prejudicada, a família ajuizou ação na Justiça contra o Estado. Alegou o constrangimento que o pai sofreu na frente dos filhos, esposa e amigos... Na contestação, o Estado defendeu que não houve abuso policial, pois os agentes agiram no estrito cumprimento do dever legal, o que afasta a sua responsabilidade

A relatora do caso na Corte Especial, ministra Eliana Calmon, destacou que, segundo o artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , a responsabilidade civil do Estado por atos praticados por seus... Enquanto as Turmas de Direito Público entendem que a indenização é devida, as Turmas da 3ª Seção haviam firmado o entendimento de não admitir indenização nesses casos, por considerar que isso implicaria... Portanto, o dano foi constatado, assim como o ato lesivo e a ligação entre eles, de forma que a indenização é devida

Por conta disso, foi proposta uma ação de indenização por danos morais e materiais contra Estado e Município, com o objetivo de que sejam condenados a indenizar os pais, a título de danos materiais na... Com o passar dos dias o estado de saúde dela foi se agravando... Para a Defensora Pública, a indenização de dano material e moral não apagará o sofrimento da família, todavia, trará aos pais uma compensação pela vida que fora ceifada

É incabível indenização pelo Estado por registro de imóvel inexistente dado em garantia Não há responsabilidade objetiva do Estado que autorize indenização por danos decorrentes da inexistência de imóvel... Não houve, portanto, nexo causal entre a atuação do Estado e o prejuízo sofrido pela vítima... A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro Luiz Fux, que defendeu o cabimento da indenização em razão da fé pública da escritura. Fonte: STJ

Ele então entrou na Justiça pedindo indenização por danos morais... O Estado do Rio Grande do Norte deverá indenizar em R$ 5.000 um doador de sangue por erro em diagnóstico... O Estado, em sua defesa, alegou que o doador não teria direito a ser ressarcido porque não houve erro no diagnóstico, e sim a comprovação de que ele não estaria apto para doar sangue

Não há responsabilidade objetiva do Estado que autorize indenização por danos decorrentes da inexistência de imóvel registrado em cartório, dado em garantia hipotecária de contrato... Não houve, portanto, nexo causal entre a atuação do Estado e o prejuízo sofrido pela vítima... A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro Luiz Fux, que defendeu o cabimento da indenização em razão da fé pública da escritura

Não há responsabilidade objetiva do Estado que autorize indenização por danos decorrentes da inexistência de imóvel registrado em cartório, dado em garantia hipotecária de contrato... Não houve, portanto, nexo causal entre a atuação do Estado e o prejuízo sofrido pela vítima... A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro Luiz Fux, que defendeu o cabimento da indenização em razão da fé pública da escritura. STJ