Infração de Lei Municipal em Notícias

Ficam suspensas ainda as aplicações de multas por infrações pela não utilização do farol baixo durante o dia, previsto na Lei 13.290 /2016... O novo regramento terá validade para as regras de trânsito das três esferas de governo – federal, estadual e municipal... Em 2017, o MPF ingressou com ação na Justiça quando a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC) passou a utilizar câmeras de alta definição para fiscalizar o trânsito

Desde sua implementação, em 1997, com a Lei Municipal nº 12.490 , a Lei do Rodízio sofreu algumas alterações... Conforme o inciso I do art. 187 do CTB , essa é uma infração média, cuja penalidade prevista é a multa... Desse modo, mesmo os veículos elétricos ou movidos a gás não estão isentos da Lei do Rodízio

de Curitiba com o objetivo de garantir a condução pacífica das manifestações públicas relacionadas à votação dos projetos de lei referentes ao “Plano de Recuperação de Curitiba”... Orientações – No documento, o MPPR recomenda que, em caso de intervenção policial, ela se dê no sentido de garantir a segurança dos participantes ou para conter a eventual prática de infrações penais e... O MPPR está acompanhando as discussões sobre o projeto, de iniciativa do prefeito municipal, com o objetivo de mediar interesses em conflito e de modo a garantir, por ocasião da votação pela Câmara Municipal

de Curitiba com o objetivo de garantir a condução pacífica das manifestações públicas relacionadas à votação dos projetos de lei referentes ao “Plano de Recuperação de Curitiba”... Orientações – No documento, o MPPR recomenda que, em caso de intervenção policial, ela se dê no sentido de garantir a segurança dos participantes ou para conter a eventual prática de infrações penais e... O MPPR está acompanhando as discussões sobre o projeto, de iniciativa do prefeito municipal, com o objetivo de mediar interesses em conflito e de modo a garantir, por ocasião da votação na Câmara Municipal

fiscalização, notificação, auto de infração, etc. 5- Realizar a Fiscalização do ISS no Simples Nacional. 6- Implementar procedimento de fiscalização do ITBI que consista no confronto do valor da base... no endereço eletrônico da prefeitura. 2- Aprovar Projeto de Lei com a atualização da Planta Genérica de Valores de acordo com a NBR, realizando a atualização periódica da mesma. 3- Aprovar Projeto de... Lei atualizando a lista de serviços tributáveis pelo ISS e promover a inclusão de obrigações acessórias. 4- Implantar e implementar sistema informatizado de controle da arrecadação tributária para o registro

competência para fiscalizar o trânsito — Lei municipal 9.319 /2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal, e Decreto 12.615/2007, que o regulamenta... Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (6/8), que guardas-municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e impor multas... Na sessão anterior, Marco Aurélio, Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pelo provimento parcial do recurso, no sentido de limitar a competência da guarda municipal

Pela simples letra da lei, não existe exceção... O ente municipal editou, ainda, o Decreto nº 30.404/2009, especificando os semáforos em que não se aplicaria multa por avanço, entre 22:00 e 06:00 horas... nº 4.892 /2008, que assim determina: Artigo 1º – O Poder Executivo Municipal não poderá utilizar sistemas eletrônicos de aferição de velocidade, que estejam instalados em áreas de risco para segurança

A partir daí os Poderes Públicos Municipais, por exemplo, criaram determinações, através de Decreto, para combater-evitar à disseminação social do coronavírus (COVID-19)... A infração penal em questão tem por objetivo resguardar a incolumidade pública, isto é, evitar perigo ou risco coletivo. Isolamento social é necessário! #ficaemcasa... Pois bem, em virtude do estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o Congresso Nacional criou a Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020, que

Desde sua implementação, em 1997, com a Lei Municipal nº 12.490 , a Lei do Rodízio sofreu algumas alterações... Entenda a infração por transitar em local e horário não permitido Transitar em locais e horários não permitidos é uma infração, prevista no art. 187 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), para todos... Conforme o inciso I do art. 187 do CTB , essa é uma infração média, cuja penalidade prevista é a multa

Segundo o MP, as normas – Lei municipal 9.319 /2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal, e o Decreto 12.615/2007, que o regulamenta – violam os parágrafos 5º e 8º do artigo 144 da Constituição... Entretanto, o ministro Marco Aurélio considera que não é possível conferir à guarda municipal poder de fiscalizar todas as infrações de trânsito... Entretanto, o ministro Marco Aurélio considera que não é possível conferir à guarda municipal poder de fiscalizar todas as infrações de trânsito