Intempestividade do Recurso Ordinário em Notícias

Dessa forma, a devolução dos autos após o prazo legal, por si só, não implica a decretação da intempestividade do recurso apresentado dentro do prazo legal... Com estes fundamentos, a Terceira Turma, por unanimidade, seguiu o voto do relator, decretou o afastamento da intempestividade do recurso e determinou o retorno dos autos ao Regional para que prossiga... Em seu recurso ao TST, o trabalhador argumentou que o Regional teria ferido o princípio da ampla defesa ao rejeitar seu recurso ordinário com o fundamento de que os autos teriam sido devolvidos após o

E, também, não gera, por decorrência, a intempestividade do Recurso Ordinário... Com a decisão, o tribunal paulista deverá apreciar o Recurso Ordinário, por meio do qual o reclamante pretende a reforma de sentença que indeferiu prêmio, diferenças salariais, férias, ações, bônus, integração... O recurso apresentado antes da devolução dos autos é considerado tempestivo. O entendimento unânime é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho

Dessa forma, a devolução dos autos após o prazo legal, por si só, não implica a decretação da intempestividade do recurso apresentado dentro do prazo legal... instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar... Com estes fundamentos, a Terceira Turma, por unanimidade, seguiu o voto do relator, decretou o afastamento da intempestividade do recurso e determinou o retorno dos autos ao Regional para que prossiga

Dessa forma, a devolução dos autos após o prazo legal, por si só, não implica a decretação da intempestividade do recurso apresentado dentro do prazo legal... instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar... Com estes fundamentos, a Terceira Turma, por unanimidade, seguiu o voto do relator, decretou o afastamento da intempestividade do recurso e determinou o retorno dos autos ao Regional para que prossiga

e não gera, por decorrência, a intempestividade do recurso ordinário... Em razão do julgamento da Sexta Turma no sentido de devolver os autos, o Tribunal de São Paulo deverá apreciar o recurso ordinário, por meio do qual o reclamante pretende a reforma de sentença que indeferiu... Segundo o TRT-SP, embora o recurso tenha sido protocolizado no prazo legal de oito dias (artigo 895 , inciso I , da CLT ), o fato de empregado autor do recurso somente ter devolvido os autos depois daquele

e não gera, por decorrência, a intempestividade do recurso ordinário... Em razão do julgamento da Sexta Turma no sentido de devolver os autos, o Tribunal de São Paulo deverá apreciar o recurso ordinário, por meio do qual o reclamante pretende a reforma de sentença que indeferiu... Segundo o TRT-SP, embora o recurso tenha sido protocolizado no prazo legal de oito dias (artigo 895 , inciso I , da CLT ), o fato de empregado autor do recurso somente ter devolvido os autos depois daquele

Dessa forma, a devolução dos autos após o prazo legal, por si só, não implica a decretação da intempestividade do recurso apresentado dentro do prazo legal... Com estes fundamentos, a Terceira Turma, por unanimidade, seguiu o voto do relator, decretou o afastamento da intempestividade do recurso e determinou o retorno dos autos ao Regional para que prossiga... Em seu recurso ao TST, o trabalhador argumentou que o Regional teria ferido o princípio da ampla defesa ao rejeitar seu recurso ordinário com o fundamento de que os autos teriam sido devolvidos após o

e não gera, por decorrência, a intempestividade do recurso ordinário... Em razão do julgamento da Sexta Turma no sentido de devolver os autos, o Tribunal de São Paulo deverá apreciar o recurso ordinário, por meio do qual o reclamante pretende a reforma de sentença que indeferiu... Segundo o TRT-SP, embora o recurso tenha sido protocolizado no prazo legal de oito dias (artigo 895, inciso I, da CLT ), o fato de empregado autor do recurso somente ter devolvido os autos depois daquele

e não gera, por decorrência, a intempestividade do recurso ordinário... Em razão do julgamento da Sexta Turma no sentido de devolver os autos, o Tribunal de São Paulo deverá apreciar o recurso ordinário, por meio do qual o reclamante pretende a reforma de sentença que indeferiu... Segundo o TRT-SP, embora o recurso tenha sido protocolizado no prazo legal de oito dias (artigo 895 , inciso I , da CLT ), o fato de empregado autor do recurso somente ter devolvido os autos depois daquele

Também segundo o ministro Gilmar Mendes, “até nos votos vencedores da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, reconhece-se o patente equívoco quanto à intempestividade do recurso especial”... Com esse fundamento e considerando tratar-se de “caso excepcionalíssimo”, a Segunda Turma do STF deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 30550... Com o provimento do RMS 30550, foi cassada decisão do STJ para afastar a intempestividade e determinar à 2ª Turma daquela corte que julgue o agravo de instrumento no qual se pede a remessa do recurso especial