Inconstitucional norma que determina corte aos proventos dos servidores aposentados do TCE
Irineu Mariani, Rubem Duarte e Ricardo Raupp Ruschel... Júnior, Liselena Schifino Robles Ribeiro, Genaro José Baroni Borges, Orlando Heemann Júnior, Alexandre Mussoi Moreira e Túlio de Oliveira Martins... Votaram com o relator os Desembargadores Março Aurélio dos Santos Caminha, Gaspar Marques Batista, Newton Brasil de Leão, Sylvio Baptista Neto, Luiz Felipe Brasil Santos, Otávio Augusto de Freitas Barcellos