Jornada 12x36 em Notícias

Trata-se do direito ao pagamento em dobro pelo trabalho em feriados para os empregados que cumprem jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso... A jornada conhecida como 12 x 36 exclui apenas o direito à remuneração do domingo trabalhado, porque o sistema de compensação, próprio desse regime especial, permite ao empregado usufruir folga em outro... A nova Súmula conferiu validade à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante norma coletiva, mas assegurou a remuneração em dobro dos feriados

Trata-se do direito ao pagamento em dobro pelo trabalho em feriados para os empregados que cumprem jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso... A jornada conhecida como 12 x 36 exclui apenas o direito à remuneração do domingo trabalhado, porque o sistema de compensação, próprio desse regime especial, permite ao empregado usufruir folga em outro... A nova Súmula conferiu validade à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante norma coletiva, mas assegurou a remuneração em dobro dos feriados

Ou seja, se antes era necessário lei ou negociação coletiva prevendo a jornada de 12 x 36, a partir da vigência da reforma trabalhista é possível estabelecer a jornada 12x36 também por contrato individual... Antes, a jornada 12x36 era admitida somente quando prevista em lei ou instrumento normativo decorrente de negociação coletiva... Agora a reforma permite que a jornada 12x36 seja facultada às partes mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho

12x36... entendimento do TST de que o pagamento em dobro dos domingos trabalhados e não compensados é plenamente aplicável à hipótese de inobservância dos pressupostos de validade do regime de compensação de jornada 12x36... O ministro Luiz José Dezena da Silva, do TST, declarou a invalidade de acordo de compensação de jornada e condenou empresa a pagar a trabalhadora as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com respectivo

meio de negociação coletiva; na jornada 12x36 existe efetiva compensação de horas; no regime de 12x36 a jornada mensal tem um total de 180 horas, número mais favorável do que o limite constitucional de... JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE... É valida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho

No caso, o reclamante informou que foi admitido na função de porteiro, cumprindo jornada 12X36, e que os feriados trabalhados não foram pagos de forma dobrada... de 12 horas de trabalho por 36 de descanso... intervalo interjornadas de 36 horas para cada 12 horas trabalhadas

Convenção retroativa O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou o pagamento do adicional de hora extra somente sobre o período do contrato em que a jornada 12x36 não tinha autorização... 12x36 não tinha amparo em lei ou norma coletiva... A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um agente penitenciário contra decisão que julgou válida a jornada de 12 horas de serviço por 36 de descanso aplicada pela Montesinos

Convenção retroativa O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou o pagamento do adicional de hora extra somente sobre o período do contrato em que a jornada 12x36 não tinha autorização... 12x36 não tinha amparo em lei ou norma coletiva... A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um agente penitenciário contra decisão que julgou válida a jornada de 12 horas de serviço por 36 de descanso aplicada pela Montesinos

Convenção retroativa O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou o pagamento do adicional de hora extra somente sobre o período do contrato em que a jornada 12x36 não tinha autorização... 12x36 não tinha amparo em lei ou norma coletiva... A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um agente penitenciário contra decisão que julgou válida a jornada de 12 horas de serviço por 36 de descanso aplicada pela Montesinos