Justiça Gratuita Trabalhista em Notícias

A empresa pretendia substituir a penhora por eletrodomésticos e mobiliários, mas o pedido foi indeferido, o que a levou a agravar da decisão para requerer a concessão dos benefícios da Justiça gratuita... A lanchonete insistiu na possibilidade de concessão da justiça gratuita também para a pessoa jurídica que esteja em situação financeira difícil... Alimentícios Guajajaras Ltda. impetrou mandado de segurança contra decisão da 5ª Vara do Trabalho de Betim (MG), que determinou a penhora de valores na boca do caixa da lanchonete para a quitação de verbas trabalhistas

Justiça gratuita X honorários advocatícios – Condição suspensiva de exigibilidade Segundo pontuou a juíza convocada, a concessão da justiça gratuita ao trabalhador não afasta a responsabilidade dele pelo... Por fim, alegou que, por ter direito à justiça gratuita, não poderia ser condenado a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais... Mas o juiz de primeiro grau rejeitou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por entender que, no curso do contrato, o garçom recebeu salário superior a 40% do teto dos benefícios do

O fundamento foi o artigo 790 , parágrafo 3º , da CLT , introduzido pela Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017 ), que faculta aos juízos conceder a justiça gratuita aos que recebam salário igual ou inferior... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um maquinista da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), em São Paulo (SP), os benefícios da justiça gratuita... Segundo o dispositivo, a partir de 26/6/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada por ela ou por seu advogado

) -, que trata da condenação do trabalhador beneficiário de justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais... "Ademais, a restrição dos benefícios da justiça gratuita imposta pela Lei nº 13.467 /17 pode aniquilar de vez o único caminho que o trabalhador tem para tentar reaver direitos trabalhistas violados, ferindo... Segundo ele, essa justificativa parte do pressuposto de que o indeferimento do pedido seria suficiente para demonstrar uma litigiosidade de má-fé ou aventureira por parte do beneficiário da justiça gratuita

O clube se defendia de reclamação trabalhista, ajuizada por uma ex-recepcionista, demitida por justa causa, e, desde o início da ação, vinha pleiteando, sem sucesso, a concessão dos benefícios da justiça gratuita... O clube se defendia de reclamação trabalhista ajuizada por uma ex-recepcionista, demitida por justa causa, e desde o início da ação vinha pleiteando, sem sucesso, a concessão dos benefícios da justiça gratuita... A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho do (TST) rejeitou o recurso de um clube de futebol contra a decisão que negou seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e isenção das custas

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho negou o pedido de justiça gratuita feito pelo Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal em ação trabalhista movida... da 16ª Vara do Trabalho de Brasília-DF ao entendimento de que, atuando como substituto processual, basta o sindicato declarar a falta de recursos dos trabalhadores representados para ter direito à justiça gratuita... gratuita

A redação do dispositivo, após a promulgação da Lei 13.267/2017 (reforma trabalhista), ficou assim: “Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro... A exigibilidade de pagamento de honorários de sucumbência por parte de trabalhador beneficiário da Justiça gratuita fica suspensa por dois anos, mesmo que o reclamante tenha créditos a receber em juízo... O trabalhador recorreu ao TRT-4, pedindo absolvição do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da Justiça gratuita. A 5ª Turma Julgadora proveu parcialmente o recurso

Justiça gratuita A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que comprovar... A. ao beneficio da assistência judiciária gratuita em ação ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017)

Justiça gratuita A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que comprovar... A. ao beneficio da assistência judiciária gratuita em ação ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017 )

A condenação por litigância de má-fé não exclui, por si só, o direito de se beneficiar da Justiça gratuita... Segundo a corte, a pessoa continua a ter direito à concessão da justiça gratuita caso preencha os requisitos previstos em lei... No entanto, no entender do relator, a decisão em que a concessão da justiça gratuita foi considerada incompatível com a litigância de má-fé vai contra a jurisprudência em torno do assunto