Legitimidade Passiva do Ministério Público em Notícias

No caso do Acre, porém, o que há é uma ação civil pública na qual o Ministério Público representa coletivamente os interesses dos consumidores do serviço... ficou consignado que, nas demandas coletivas ajuizadas contra prestadoras de serviço de telecomunicações, em que se discute a tarifação de serviços com base em regramento da Anatel, reconhece-se a legitimidade passiva... A ação foi proposta pelo Ministério Público estadual contra as empresas Americel S/A (Claro), Vivo Teleacre Celular S/A e Tim Celular S/A, em razão de deficiências apontadas na prestação do serviço

No caso do Acre, porém, o que há é uma ação civil pública na qual o Ministério Público representa coletivamente os interesses dos consumidores do serviço... A ação foi proposta pelo Ministério Público estadual contra as empresas A. S/A , V. S/A e T. S/A, em razão de deficiências apontadas na prestação do serviço... ficou consignado que, “nas demandas coletivas ajuizadas contra prestadoras de serviço de telecomunicações, em que se discute a tarifação de serviços com base em regramento da Anatel, reconhece-se a legitimidade passiva

No caso do Acre, porém, o que há é uma ação civil pública na qual o Ministério Público representa coletivamente os interesses dos consumidores do serviço... ficou consignado que, nas demandas coletivas ajuizadas contra prestadoras de serviço de telecomunicações, em que se discute a tarifação de serviços com base em regramento da Anatel, reconhece-se a legitimidade passiva... A ação foi proposta pelo Ministério Público estadual contra as empresas Americel S/A (Claro), Vivo Teleacre Celular S/A e Tim Celular S/A, em razão de deficiências apontadas na prestação do serviço

Além disso, o banco afirmou que não deveria ser considerado parte do processo e argumentou que o Ministério Público não tinha legitimidade para propor a ação, pois não estaria em jogo um interesse social... Entenda o caso O Ministério Público Federal entrou com uma ação para que o Banco do Brasil parasse de cobrar taxas em transferências relacionadas a pensões alimentícias pagas no Brasil e enviadas para... aplicação apenas aos casos de obrigação alimentar para menores e é aí que nós brasileiros enfrentamos diversas dificuldades, tanto na cooperação ativa (alimentos fixados no Exterior) e na cooperação passiva

Em sessão que durou dez horas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acolheu, nessa sexta-feira (31), o pedido do Ministério Público Eleitoral para negar o registro de candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva... Secretaria de Comunicação Social Procuradoria-Geral da República (61) 3105-6406 / 6415 pgr-imprensa@mpf.mp.br facebook.com/MPFederal twitter.com/mpf_pgr Relacionadas Ministério Público Eleitoral impugna... Os ministros entenderam que o candidato está inelegível, já que foi condenado criminalmente em segunda instância por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no âmbito da operação Lava Jato

Ao julgar recurso da empresa, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública sobre o tema, mas que cabe ao... passiva... a relação jurídica que envolve a presente ação é tributária e que a empresa, por se tratar de concessionária de energia elétrica que desempenha atividade mercantemente arrecadatória, não possui legitimidade passiva

A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra os deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi (MDB-RJ) foi recebida, nesta quinta-feira (15), pelo Tribunal Regional Federal... Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal na 2ª Região (RJ/ES) Atendimento à imprensa: Mario Grangeia e Renne Barros Tel.: (21) 3554-9003/9199 E-mail: prr2-assimp@mpf.mp.br Twitter: @mpf_prr2... Os três integrantes afastados da cúpula da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) vão responder por corrupção passiva, organização criminosa e – no caso de Picciani – lavagem de dinheiro

A Resolução considerada bastante polêmica foi suspensa pela justiça federal em 2007 conforme pedido do Ministério Público Federal feito em ação civil pública nº 2007.34.00.014809-3, que tramita na 14ª... O pedido de eutanásia foi feito por uma amiga distante da paciente, e embora o tribunal tenha reconhecido que a autora da ação não tinha legitimidade para pleitear a eutanásia, mesmo assim, preferiu enfrentar... O Supremo Tribunal de Justiça da Índia, em março deste ano, em decisão corajosa e histórica acolheu a tese da eutanásia passiva, que permite a retirada do aparelho que mantém a vida de pacientes em estado

Assessoria de Comunicação Ministério Público Estado do Amazonas imprensa@mpam.mp.br... Tal condenação, entretanto, foi comunicada tardiamente ao TRE e ao Cartório da 55ª Zona Eleitoral de Caapiranga, o que impediu que fosse configurada a ilegitimidade eleitoral passiva do candidato no processo... fico satisfeito com a missão cumprida, vendo que os argumentos ministeriais foram acolhidos e mais um município do interior se vê livre de um Prefeito condenado por improbidade e que não possuía legitimidade

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da Itaú Seguros em ação indenizatória relativa ao seguro DPVAT (Danos Pessoais... Ambos apelaram ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), o qual não reconheceu a legitimidade da seguradora na ação... Trata-se da solidariedade passiva, que assegura ao credor o direito de receber de qualquer um dos devedores solidários parte ou o total da dívida. Fonte: Superior Tribunal de Justiça