Levantamento dos Valores Depositados Pelo Autor em Juízo em Notícias

A regra é prevista no CPC , em seu artigo 475-O, parágrafo 2º, incisos I e II e foi utilizada pelo TRT da 3ª Região (MG) para permitir a liberação dos valores depositados em juízo pelos réus... Liberação de depósitos recursais Os depósitos recursais podem ser levantados pelos autores da execução provisória, mesmo que a ação esteja dependendo do julgamento de agravo de instrumento no TST... O acórdão afirmou ser possível o levantamento dos depósitos recursais quando o crédito tiver natureza alimentar, ou, como no caso examinado, decorrente de ato ilícito (no caso, acidente de trabalho)

O dito montante será pago no dia 13/11/2009 através de levantamento dos depósitos judiciais da conta nº 0XXX.005.1XX366-4 no valor de R$ 48.500,00, valores esses depositados pela 1ª Vara Federal Criminal... disposto no artigo 899 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil , e levando-se em conta o princípio da celeridade e instrumentalidade das formas, uma via do presente termo servirá como alvará de levantamento dos valores... horas da data de 13/11/2009, compareceram em Juízo o (a)(s) autor (a)(es) Adolfo Celso Guidi e seu filho Vitor Giovani Thomaz Guidi, acompanhados pelo advogado (a) MARÇO ANTONIO FAGUNDES CUNHA (OAB/PR

Nesses casos o advogado da pessoa deverá retirar, no juízo em que corre a ação, um alvará que autoriza o levantamento dos valores (artigo 20 da Resolução 438 )... Nos demais Estados, devem ser depositados nesta segunda 30, devendo estar disponíveis para saque na terça 31. Os valores foram corrigidos pelo IPCA-E... Ou seja, a pessoa beneficiada não precisa retirar nenhum documento na vara ou Juizado Especial Federal (JEF) onde foi julgado o seu processo para receber os valores a que tem direito - eles serão depositados

) não têm direito de levantar valor depositado a menor... No STJ, a CEF obteve o direito de levantar os valores depositados a menor na ação de consignação... O relator esclareceu que, se o credor ressalva a discordância com os valores depositados, não há por que dar a dívida por quitada

deferido, com o respectivo levantamento dos gravames, retornando ao estado anterior... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Versa a controvérsia sobre a inclusão dos expurgos inflacionários aos valores depositados judicialmente, a partir de maio de 1989, com o propósito de assegurar a inexigibilidade... No caso de depósito judicial, a correção monetária do valor depositado não acresce o patrimônio do depositante tampouco causa prejuízo ao depositário, evitando, tão somente, o seu enriquecimento ilícito

depositados na conta dele vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)... Inconformado, o autor recorreu... A decisão confirmou a sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

de alvarás para levantamento de valores a que fazia jus o falecido em vida... Destaco que o acórdão recorrido, no caso, autorizou, em sede de agravo de instrumento, o levantamento de 50% de valor depositado (referente aos resíduos de proventos deixados pelo inventariado), permanecendo... ZOÍLO DE ALENCAR CORREIA, filho do autor da herança, atravessa petição para habilitar-se na sucessão, requerendo ainda o cancelamento de todos os alvarás de levantamento de valores porventura concedidos

"Sendo ignorado o autor evita que tenha uma constatação de que esse valor depositado em juízo seja ínfimo", explicou... Segundo a empresa, o valor da indenização foi depositado em juízo e está à disposição dos réus desde 17 de maio, no valor de R$ 742 mil... A empresa desconhece se os réus já se manifestaram no processo para requerer o levantamento ou impugnar o valor ofertado

de R$0,14 por caractere, o cálculo do montante a ser depositado na guia do fundo especial de despesa do Tribunal de Justiça (F.E.D.T.J.) corresponde a R$235,06... Juíza: Por cautela, requeiro, inicialmente, seja o autor instado a se manifestar sobre fls. 174/177. Após, pugno por nova vista.”... Certifico ainda que o edital será publicado no DJE após a comprovação nos autos do pagamento do valor na referida guia.(CÓDIGO DA GUIA 435-9)

de valores depositados em juízo por qualquer das partes, sendo determinado que os bens penhorados sejam utilizados para garantir eventuais processos em que a empresa-ré figure como executada Tanto o reclamante... quanto a instituição reclamada foram condenados, solidariamente, a pagar indenização por litigância de má-fé, no montante de 10% sobre o valor da causa, valor esse a ser revertido em favor do Fundo de... o desembargador Por esses fundamentos, a SDI-2 rescindiu a coisa julgada e extinguiu o feito (ação originária), sem resolução do mérito Foi deferido ainda o pedido liminar do MPT para impedir o levantamento