Licença Especial Não Gozada em Notícias

Para Lewandowski, a Loman estabeleceu um regime taxativo de direitos e vantagens dos magistrados, no qual não se inclui o direito à licença-prêmio ou especial, razão pela qual não se aplica aos magistrados... Na tarde desta quinta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento de uma ação na qual a Corte se pronunciará se licença-prêmio não gozada gera pagamento de indenização a... O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu, administrativamente, o direito à indenização das licenças-prêmios não gozadas, cujo pagamento foi negado a ele por motivos de natureza fiscal-orçamentária

que, em 2001, com a edição da Medida Provisória (MP) nº 2.215-10, houve a revogação expressa de um dispositivo, impedindo a contagem de período de férias não gozadas por militares... gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento... No recurso, foi alegado que o recruta constitui uma categoria especial de militar, sendo regido por lei específica

que, em 2001, com a edição da Medida Provisória (MP) nº 2.215-10, houve a revogação expressa de um dispositivo, impedindo a contagem de período de férias não gozadas por militares... gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento... No recurso, foi alegado que o recruta constitui uma categoria especial de militar, sendo regido por lei específica

Em processo coletivo que discute o direito dos filiados da Justiça do Trabalho à conversão da licença-prêmio não averbada (nem gozada) em pecúnia, o sindicato obteve sentença de procedência... Como vários filiados não se interessam pelo uso dessa licença, preferindo receber o valor da remuneração dos meses adquiridos como indenização (que confere um bom reforço financeiro em tempos de luta pelo... presidente do Sinjufego, João Batista Moraes Vieira, trata-se de mais uma conquista importante aos filiados do Sinjufego, que convive com as vitórias que obtivemos para o reajuste de 14,23%, aposentadorias especiais

especial aos membros do MPPB e dá outras providências... Membros do MPPB têm direito a férias individuais anuais de 60 dias, que podem ser gozadas em dois períodos de 30 dias, conforme escalas semestrais organizadas pela Procuradoria-Geral de Justiça, não sendo... Pecúnia O ato também estabelece que, na hipótese de conversão de um terço de férias não gozadas pelos membros do Ministério Público em abono pecuniário, haverá o obrigatório abatimento dos dias convertidos

tiver feito jus a um período aquisitivo, quando se aposentar ou for exonerado a pedido, o pagamento da licença-prêmio não gozada... Após período de instrução, a ADI será levada ao plenário do Órgão Especial para julgamento do mérito. Proc. 70032549073... O Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, do Órgão Especial do TJRS, suspendeu liminarmente a vigência da Lei Complementar nº 043/2009, do Município de São Borja, que assegurou ao servidor que já

não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 14) O prazo prescricional de cinco anos para converter em pecúnia licença-prêmio não gozada... pode ser apreciada em sede de recurso especial. 2) Não compete ao Poder Judiciário equiparar ou reajustar os valores do auxílio-alimentação dos servidores públicos. 3) É indevida a devolução ao erário... da incorporação foi expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997 (artigo 15). 7) Os efeitos do Decreto 493/92, que regulamentou o pagamento da Gratificação Especial

não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 14) O prazo prescricional de cinco anos para converter em pecúnia licença-prêmio não gozada... pode ser apreciada em sede de recurso especial. 2) Não compete ao Poder Judiciário equiparar ou reajustar os valores do auxílio-alimentação dos servidores públicos. 3) É indevida a devolução ao erário... incorporação foi expressamente revogada pela Medida Provisória1.5955-14, convertida na Lei 9.527 7/1997 (artigo 15). 7) Os efeitos do Decreto 493 3/92, que regulamentou o pagamento da Gratificação Especial

em pecúnia a licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para fins de aposentadoria... Essas licenças, entretanto, não foram gozadas, tampouco averbadas para fins de aposentadoria... não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria não retira do servidor a possibilidade de sua conversão em pecúnia sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública”

por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade... Licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prévio requerimento administrativo. Prescindibilidade. Comprovação de necessidade do serviço. Dispensável... Recurso Especial. Impossibilidade