Litígio Quanto Ao Objeto do Pagamento em Notícias

mérito em virtude de ato de terceiros e, adicionalmente, não for possível determinar quem deu real causa à instauração da ação, os ônus sucumbenciais devem ser igualmente suportados pelas partes do litígio... Vencedor e vencido A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que considerou que, apesar da perda do objeto do processo, o princípio da causalidade determina que os honorários... De forma unânime, o colegiado determinou o pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios pelo hospital e pelos pacientes

Repercussão Geral A possibilidade do pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública nos litígios com o ente público ao qual está vinculada é objeto do Recurso Extraordinário 1.140.005 , pelo... Já está pacificado, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que um ente federativo pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública... O relator do caso, desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, afirmou que além do STF já ter permitido o pagamento dos honorários à DP e a superação da Súmula em questão ( AR 1.937 AgR), há jurisprudência

A PGR explica que, sobre a questão, a Constituição limita-se a prever que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes... No parecer, Dodge aponta que, em geral, estabelecem-se os litígios em torno do tema entre as empresas – impossibilitadas de receber seus créditos dos pequenos produtores rurais que, para permanecerem inadimplentes

Mathias Coltro, relator na 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP de litígio envolvendo construtora e comprador de um apartamento em Osasco... acarretou escassez de materiais e mão de obra capacitada.”Para o desembargador SOMENTE ficou comprovado o dano material, na medida em que, impossibilitado de residir no imóvel, o consumidor arcou com o pagamento... As taxas condominiais são devidas por consumidor somente a partir da entrega das chaves e imissão na posse do imóvel, ao passo que a cobrança em período anterior será objeto de restituição na forma simples

A medida institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), voltado para a reduzir o estoque de processos administrativos e judiciais que têm por objeto a discussão de créditos tributários... O texto rejeitado dava mais poder à Receita Federal para combater o não pagamento de tributos por meio de informações que as empresas seriam obrigadas a enviar ao Fisco, determinando que os contribuintes... informassem antecipadamente as operações de planejamentos feitos dentro das empresas com o objetivo de pagar menos imposto e evitar litígios demorados e desnecessários

Recomenda-se, por fim, que inicialmente se busque um entendimento amigável, considerando que todos estão sendo afetados, como forma de se evitar os litígios judiciais que assolarão o Poder Judiciário... Ambas as decisões foram proferidas em caráter liminar, ou seja, antes do contraditório e poderão ser alteradas no curso do processo, podendo ser, inclusive, objeto de recurso para os respectivos Tribunais... dos alugueres vencíveis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020. § 1º Na hipótese de exercício da suspensão do pagamento de que trata o caput, os alugueres vencidos deverão ser pagos

Não pagava, mas, mesmo assim, revendia os automóveis para terceiros, causando prejuízo tanto aos proprietários dos carros, seus clientes, quanto a terceiros que adquiriam bens objeto de litígio judicial... Réu teria se aproveitado de relação de confiança para inventar defeitos inexistentes em veículos de clientes e depois comprá-los sem, contudo, quitar o pagamento dos mesmos... Ocorre que, mesmo sem receber o pagamento total do carro, como uma das vítimas passou a receber diversas multas de trânsito, já que o veículo estava em seu nome, decidiram transferir a propriedade junto

único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal”... Embora tenha extinto a pensão vitalícia para efeito de concessões futuras, a emenda admitiu a eficácia e continuidade de seu pagamento àqueles que já recebiam o benefício... A [petição] inicial da ação revela tentativa de expurgar, por via transversa, norma da Constituição estadual, na qual prevista a persistência do pagamento de subsídios mensais e vitalícios

A juíza da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, então, confirmou que “não houve pagamento, nem depósito, nem indicação de bens à penhora... A decisão, em caráter provisório, ainda será objeto de análise pelo colegiado... IV - pagamento da dívida;"

A juíza da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, então, confirmou que “não houve pagamento, nem depósito, nem indicação de bens à penhora... A decisão, em caráter provisório, ainda será objeto de análise pelo colegiado... IV - pagamento da dívida;"