Litigância de Má-fé Processo Civil em Notícias

Inconformada, a reclamante recorreu da condenação por litigância de má-fé... A decisão previu ainda que a autora teria de pagar, em favor da empresa, a indenização de 10% sobre o valor atribuído à causa, cerca de R$ 12.500,00, por litigância de má-fé... Em conclusão, a decisão colegiada deu provimento parcial ao recurso da trabalhadora, afastando a responsabilidade solidária imposta à advogada pela litigância de má-fé

Para os curiosos e curiosas de plantão, que querem entender sobre litigância de má-fé, deixo uma simples explicação: A litigância de má-fé se configura quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra... O advogado foi multado, em conjunto com sua cliente, por supostamente ter incorrido em litigância de má-fé... de má-fé

O advogado foi multado, em conjunto com sua cliente, por supostamente ter incorrido em litigância de má-fé... de má-fé... Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional

A indenização por litigância de má-fé não exige verificação de prejuízo efetivamente causado pela parte com a conduta lesiva praticada no âmbito do processo... No novo CPC , a litigância de má-fé é regulada na seção que trata da responsabilidade das partes por dano processual... “Tenho que o preenchimento das condutas descritas no artigo 17 do CPC , que define os contornos fáticos da litigância de má-fé, é causa suficiente para a configuração do prejuízo à parte contrária e ao

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para suspender a imposição de multa pessoal a procurador federal por litigância de má-fé... Naquela ocasião, o Tribunal decidiu dar interpretação conforme a Constituição ao parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil ( CPC ), segundo a redação dada pela Lei 10.358 /2001... O parágrafo único do artigo 14 faz uma ressalva ao inciso V do mesmo artigo, que impõe a obrigação a aqueles que tomam parte no processo de não criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais

que caracteriza a litigância de má-fé é o procedimento temerário da parte em qualquer ato do processo ou quando ela provoca incidente manifestamente infundado, usando seu direito para prejudicar a outra... Com base no entendimento, a parte não pode ser considerada litigante de má-fé, caso esteja tentando provar suas alegações, mesmo que sem êxito Pelo que prevê o artigo 17 do Código de Processo Civil , o... para ver reconhecida uma pretensão que acredita ser direito seu Ela frisou que o reclamante não incorreu em qualquer hipótese caracterizadora da litigância de má-fé disposta no artigo 17 do CPC , pelo

ao pagamento de multa por litigância de má-fé... Processo A reclamação trabalhista que deu origem à condenação por litigância de má-fé foi ajuizada por um cortador de calçados da Ducouro Industrial e Comercial S.A., que alegou que o desempenho da atividade... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de condenação solidária do advogado e do escritório de advocacia ao pagamento da multa por litigância de má-fé imposta ao seu

Ela também condenou o autor da ação a pagar multa de 2% do valor da causa, por litigância de má-fé, porque ele, “diante da sentença lançada e ao arrepio do acordo firmado, apresentou recurso de apelação... Diante disso, pediu a cassação da sentença, a homologação do acordo e a condenação do autor por litigância de má-fé. Os recursos foram examinados pela desembargadora Juliana Campos Horta... A relatora ponderou que o Novo Código de Processo Civil estimula a autocomposição e determina que o juiz deve resolver o mérito quando homologar a transação

Segundo a relatora do recurso, desembargadora Laís Helena Jaeger, a penalidade aplicada pela juíza é compatível com o Código de Processo Civil, que prevê como uma das possibilidades de litigância de má-fé... Ajuizar duas ações no mesmo ano, com o mesmo objetivo, embora usando argumentos diferentes em cada processo, configura litigância de má-fé... Diante desses fatos, além de considerar improcedente a ação, decidiu aplicar multa por litigância de má-fé à autora do processo e a dois advogados envolvidos

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a condenação por litigância de má-fé... Uma promotora de vendas da Tim comprovou, no Tribunal Superior do Trabalho, que houve excesso na aplicação de multa por litigância de má-fé pela Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR)... "Ora, tendo sido fixado pela própria lei o valor máximo à multa que pode ser aplicada em caso de reconhecimento da litigância de má-fé, no caso 1% sobre o valor da causa, não poderia ter sido imposta à