Multa Pelo Descumprimento de Cláusula de Convenção Coletiva em Notícias

a não mais inserir, em futuras normas coletivas, obrigação de pagamento nesse sentido, sob pena de multa de R$ 3.000 em caso de descumprimento da obrigação... O MPT interpôs ação civil pública contra o Sindicato por sonegação do direito de oposição dos trabalhadores da categoria profissional à contribuição assistencial estabelecida em Convenção Coletiva, o que... Na norma coletiva de 2004 a 2007, o sindicato havia estipulado, a título de custeio da atividade representativa, cláusulas que determinam o desconto no salário dos não filiados, em valor correspondente

a não mais inserir, em futuras normas coletivas, obrigação de pagamento nesse sentido, sob pena de multa de R$ 3.000 em caso de descumprimento da obrigação... O MPT interpôs ação civil pública contra o Sindicato por sonegação do direito de oposição dos trabalhadores da categoria profissional à contribuição assistencial estabelecida em Convenção Coletiva, o que... Na norma coletiva de 2004 a 2007, o sindicato havia estipulado, a título de custeio da atividade representativa, cláusulas que determinam o desconto no salário dos não filiados, em valor correspondente

a não mais inserir, em futuras normas coletivas, obrigação de pagamento nesse sentido, sob pena de multa de R$ 3.000 em caso de descumprimento da obrigação... O MPT interpôs ação civil pública contra o Sindicato por sonegação do direito de oposição dos trabalhadores da categoria profissional à contribuição assistencial estabelecida em Convenção Coletiva, o que... Na norma coletiva de 2004 a 2007, o sindicato havia estipulado, a título de custeio da atividade representativa, cláusulas que determinam o desconto no salário dos não filiados, em valor correspondente

A decisão, que excluiu a condenação do empregado à sucumbência, também condenou a construtora ao pagamento da multa de 10% do piso salarial pelo descumprimento de cláusulas previstas na Convenção Coletiva... Segundo o empregado, "a norma coletiva não exige como requisito para deferimento da multa normativa a atuação do sindicato como fiscalizador do cumprimento das disposições normativas"... As cláusulas da CCT a que se refere a condenação da empresa dizem respeito ao pagamento de tíquete-refeição e ao pagamento de adicional de insalubridade pelo não fornecimento de equipamentos de proteção

A sentença condenou a empresa a cumprir a cláusula 4ª da convenção coletiva da categoria e se abster de utilizar seus empregados para funcionamento da loja em fins diversos daquele expressamente previsto... No caso do Carrefour, a convenção coletiva firmada com o sindicato de Santa Maria veda expressamente a utilização de mão de obra dos empregados aos domingos salvo em dois deles ao mês, para fins de balanço... "Não obstante as alegações empresariais, o TRT, ao manter o valor da multa por descumprimento do acordo coletivo, levou em consideração os prejuízos superados pelos ofendidos, o porte da ofensora e os

A multa foi estabelecida em R$ 2 mil por exigência irregular constatada. O juízo declarou a nulidade da cláusula estabelecida em Convenção Coletiva, que previa a exigência da comprovação... A exigência, inclusive, estava prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria... A multa diária por descumprimento é de R$ 1 mil. ACP nº 0001695-80.2013.5.10.0017

Em seguida, o banco deverá convocar todos os aprovados — observando a cláusula 50ª da Convenção Coletiva, ou seja, no mínimo, dois mil novos empregados... Em sua defesa, o banco alegou que ação surgiu de uma interpretação equivocada da cláusula 50ª da Convenção Coletiva, afirmando ter cumprido integralmente o disposto ao contratar 2.093 empregados... 50ª da Convenção Coletiva firmada com a Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), para o biênio 2014/2015

da Convenção Coletiva que exigia que o autor descontasse a importância de 1% sobre remuneração bruta mensal dos seus funcionários, ainda que não sindicalizados, sob a rubrica de "contribuição convencional... de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento... para que se abstivesse de efetuar qualquer tipo de cobrança ao autor em relação às parcelas vincendas, e declarou a inexigibilidade dos débitos anteriores e não quitados pela parte autora, estipulando multa

Em seguida, o banco deverá convocar todos os aprovados — observando a cláusula 50ª da Convenção Coletiva, ou seja, no mínimo, dois mil novos empregados... Em sua defesa, o banco alegou que ação surgiu de uma interpretação equivocada da cláusula 50ª da Convenção Coletiva, afirmando ter cumprido integralmente o disposto ao contratar 2.093 empregados... 50ª da Convenção Coletiva firmada com a Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), para o biênio 2014/2015

O caso teve início quando auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego questionaram cláusula da convenção coletiva firmada entre sindicato e empresas do setor calçadista de Birigui e região, que... Quando convenção coletiva de trabalho violar norma de ordem pública compete ao fiscal do trabalho apontar a violação e impor a devida sanção, afirma, com base nos princípios constitucionais e trabalhistas... A Bical pediu anulação dos autos na Justiça, com a alegação de que o Ministério do Trabalho não tem competência para invalidar cláusula de norma coletiva, o que cabe somente ao Judiciário