Notificação Constituição em Mora em Notícias

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “o ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação não tem validade, inoperante, assim, a constituição em mora” ( REsp 682399... Sidnei Beneti que,“de acordo com o entendimento deste Tribunal, não é válida, para efeito de constituição em mora do devedor, nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei n. 911 /69, a entrega... o periculum in mora) e consequentemente a expedição do mandado para imediata devolução do veículo apreendido (…)”

constituição em mora, extinguindo-se o processo em que tal pressuposto não tenha sido atendido, conforme dispõe o artigo 267 , inciso VI , do Código Processual Civil... Segundo o verbete, no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora... Em um desses precedentes, o Resp 285.825 , o relator, ministro aposentado Raphael de Barros Monteiro Filho, considerou que, para a propositura da ação reintegratória, é requisito a notificação prévia da

O desembargador lembrou que nas ações de reintegração de posse baseadas em contrato de arrendamento mercantil não se exige que a notificação, para efeito de constituição da arrendatária em mora, se faça... Mister se faz ressaltar que a constituição da devedora em mora é requisito exigível legalmente para a ação de reintegração de posse no caso do arrendamento mercantil (leasing), entendimento este já está... Isso porque a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entendeu, por unanimidade, que foram comprovadas a mora e a notificação prévia do devedor, exigências da ação

Segundo a magistrada, o texto legal é claro ao afirmar que o credor deve tentar promover, de forma prioritária e prévia, a intimação pessoal e constituição em mora do devedor ( artigo 26, parágrafo 3º-A... Nancy Andrighi ressaltou que a intimação sobre a constituição em mora e, por consequência, do próprio procedimento expropriatório, é de extrema relevância para o devedor fiduciante, cuja posse e propriedade... Contudo, em virtude do insucesso na entrega da carta de notificação, em três tentativas distintas, o banco procedeu à publicação de edital

para a sua constituição em mora - apta a configurar o esbulho possessório e autorizar o arrendador a propor a ação de reintegração de posse -, não prevê a imprescindibilidade de prévia notificação do... No STJ, a instituição financeira sustentou que o inadimplemento da mutuária é incontroverso e que não há, no caso, necessidade de sua notificação prévia para constituição em mora, uma vez que, no contrato... prévia à arrendatária contendo a especificação dos valores devidos, a fim de se configurar a sua constituição em mora”

Também está pacificado na Corte que, para a constituição em mora, basta que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, mesmo que não pessoalmente... Notificação extrajudicial para constituição de mora pode ser emitida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca que não seja a de domicílio do devedor e entregue a ele por via postal com aviso de... não cabe qualquer inquirição sobre o montante ou origem da dívida para comprovar a configuração da mora"

da mora, através da prova da notificação extrajudicial, mesmo após intimação realizada pata tal fim... Nas razões recursais, a instituição financeira (apelante) alega que, conforme cópia nos autos, a notificação foi devidamente entregue no endereço do então cliente, constituindo assim a mora... Pinheiro, ressaltou um dos trechos da sentença inicial, o qual definia que foi verificada a falta de um dos pressupostos de desenvolvimento regular do processo, tendo em vista a não comprovação da constituição

específica do segurado para a sua constituição em mora... desta Corte Superior é pacífica em entender que o atraso no pagamento de parcela do prêmio do contrato de seguro não acarreta, por si só, a sua extinção automática, porquanto imprescindível a prévia notificação

Ainda no que diz respeito à constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, a ministra lembrou que foi consolidado o entendimento de que, para a sua caracterização, é suficiente a entrega da... Ora, a notificação extrajudicial enviada por cartório distinto da comarca do devedor é imprestável para constituí-lo em mora, pois o ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação é inválido... No STJ, a defesa do Banco Finasa sustentou que, para a comprovação da mora, não é necessária a notificação local do financiado por meio de Cartório de Títulos e Documentos ou Protesto da mesma comarca

No STJ, a instituição financeira sustentou que o inadimplemento da mutuária é incontroverso e que não há, no caso, necessidade de sua notificação prévia para constituição em mora, uma vez que, no contrato... prévia à arrendatária contendo a especificação dos valores devidos, a fim de se configurar a sua constituição em mora... para a sua constituição em mora apta a configurar o esbulho possessório e autorizar o arrendador a propor a ação de reintegração de posse , não prevê a imprescindibilidade de prévia notificação do arrendatário