Notificação Extrajudicial Enviada Ao Endereço do Contrato em Notícias

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  • Notificação com aviso de recebimento ilegível impede apreensão de caminhão

    Notícias18/10/2023Rafael Rocha Filho
    Em Agravo de Instrumento, a empresa arrendatária — defendida pelo advogado Rafael Rocha Filho , do escritório Rocha Advogados — alegou que foi prejudicada pela notificação extrajudicial, enviada por correspondência... Devido à ilegibilidade do aviso de recebimento da notificação extrajudicial, o desembargador Anderson Máximo de Holanda, do Tribunal de Justiça de Goiás, determinou, na última sexta-feira (25/8), a suspensão... "Não é possível afirmar — ao menos no estágio em que os autos se encontram — que a correspondência fora encaminhada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes", assinalou
  • Banco tem de devolver carro após busca e apreensão irregular, decide TJ-TO

    Notícias17/02/2023Daiana Carbonera
    "Resta indubitável que a notificação extrajudicial destinada ao requerido/agravante para constituí-lo em mora foi enviada a endereço diverso daquele indicado no contrato", concluiu a desembargadora, condenando... da notificação extrajudicial sobre o não pagamento da obrigação... extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor"
  • Modelo de Cobrança Extrajudicial

    Notícias06/08/2021Dr Rogger Carvalho Reis
    Devedor: CPF: Contato: e-mail: Endereço: Por meio da presente notificação, fica o devedor intimado de que violou o contrato/ termo/ acordo/ ou a Lei, especificamente a cláusula XX/ ou o Art... Essa pergunta se reponde da seguinte maneira: O credor precisa fazer uma notificação extrajudicial, para intimar o devedor daquela obrigação que ele deixou de cumprir, e que precisa ser cumprida em certo... Então, teremos um ponto de partida seguinte: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Credor: CPF: Contato: e-mail: *Se o credor for pessoa jurídica ou pessoa física em condições especiais, que necessite de uma representação
  • Superior Tribunal de Justiça suspende diversas ações de busca e apreensão de veículo (grave erro do STJ)

    Notícias26/04/2022Rafael Rocha Filho
    NO CASO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO RESTOU FRUSTRADA, NÃO TENDO O BANCO AUTOR PROMOVIDO OUTRAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO... A questão jurídica a ser decidida é: Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do... Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual
  • Agravo instrumento- contra ação busca apreensão veículo Bradesco-tutela concedida- devolução veículo- falta notificação válido do réu

    Notícias06/02/2020Salomão Barbosa
    In casu , apesar de a notificação extrajudicial ter sido enviada ao endereço que consta do contrato, observo não ter sido recebida no local de destino, já que o Aviso de Recebimento (AR) noticia ter havido... A conferir: ¿ É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento ¿ (STJ, Terceira Turma... 3 (três) tentativas frustradas de entrega diante da ausência do destinatário, com a consequente devolução da notificação extrajudicial ao remeetente, conforme se observa à fl. 76
  • Agravo instrumento oposto contra Acão busca apreensão veículo

    Notícias15/03/2023Salomão Barbosa
    In casu , apesar de a notificação extrajudicial ter sido enviada ao endereço que consta do contrato, observo não ter sido recebida no local de destino, já que o Aviso de Recebimento (AR) noticia ter havido... A conferir: ¿ É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento ¿ (STJ, Terceira Turma... 3 (três) tentativas frustradas de entrega diante da ausência do destinatário, com a consequente devolução da notificação extrajudicial ao remeetente, conforme se observa à fl. 76
  • Ação Banco Bradesco-busca apreensão veículo- Agravo Instrumento-tutela urgência concedia-devolucão veículo.

    Notícias06/02/2020Salomão Barbosa
    extrajudicial, sendo suficiente seu recebimento no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. 5) Apesar de a notificação extrajudicial ter sido enviada ao endereço que consta do... à propositura da ação de busca e apreensão e, para sua comprovação, não basta o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço do destinatário, sendo necessário o seu efetivo recebimento, o que... devolução da notificação extrajudicial ao remetente. 6) Consoante se infere da redação do § 2º do art. 2 do Decreto-lei nº 911 /69, a constituição em mora do devedor constitui requisito indispensável
  • Para a Quarta Turma do STJ o Contratante de financiamento deve manter endereço atualizado

    Notícias15/06/2016Dr Roberto V Villela Nunes
    A Justiça fluminense entendeu que embora não seja necessária a intimação pessoal do devedor, a notificação extrajudicial deve pelo menos ser efetivamente entregue no endereço correto... do endereço informado no contrato... No caso julgado, a notificação enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos para comprovar o atraso no pagamento (mora) não foi entregue ao devedor, retornando sem cumprimento, pois o notificado se mudara
  • CONTRATANTE DE FINANCIAMENTO DEVE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO

    Notícias14/06/2016Academia Brasileira de Direito
    A Justiça fluminense entendeu que embora não seja necessária a intimação pessoal do devedor, a notificação extrajudicial deve pelo menos ser efetivamente entregue no endereço correto... do endereço informado no contrato... No caso julgado, a notificação enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos para comprovar o atraso no pagamento (mora) não foi entregue ao devedor, retornando sem cumprimento, pois o notificado se mudara
  • Contratante de financiamento deve manter endereço atualizado

    Notícias14/06/2016JurisWay
    A Justiça fluminense entendeu que embora não seja necessária a intimação pessoal do devedor, a notificação extrajudicial deve pelo menos ser efetivamente entregue no endereço correto... do endereço informado no contrato... No caso julgado, a notificação enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos para comprovar o atraso no pagamento (mora) não foi entregue ao devedor, retornando sem cumprimento, pois o notificado se mudara
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