Obrigação de Fazer Decorrente de Contrato em Notícias

DESTAQUE Cabe agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprimento de sentença, determinou a intimação do executado, na pessoa do advogado, para cumprir obrigação de fazer... Com efeito, cabível o agravo de instrumento contra o despacho que, na fase de cumprimento de sentença, determina a intimação do executado, na pessoa do advogado, para cumprir obrigação de fazer, sob pena... de fazer

Isso porque a prestação decorrente da obrigação alimentar foi transferida aos herdeiros... Já a prestação é o objeto imediato (próximo) da obrigação, ou seja, consiste em uma ação humana de dar, fazer ou não fazer... Obrigação é o vínculo jurídico entre credor (sujeito ativo) e devedor (sujeito passivo), pelo qual o primeiro pode exigir do segundo uma prestação de dar, fazer ou não fazer

Relações contratuais: - As pessoas podem pedir revisão contratual ou resolução do contrato em decorrência da pandemia, se comprovar a impossibilidade financeira de adimplir com as obrigações... Os principais aspectos deste PL tratam-se das relações consumeristas, dos contratos de aluguel residencial e de contratos gerais... As partes deverão comprovar sua incapacidade financeira de cumprir com suas obrigações

de contrato, velando pela possibilidade de fazer uso do bônus mediante a contraprestação”, finalizou o juiz... as partes estava relacionado aos direitos e obrigações de contratante e contratado... já anteriormente descrita, ofendeu severamente direitos da personalidade da autora, pois caso a autora tivesse sido informada, teria tido condição de avaliar a efetiva extensão de seus direitos decorrentes

OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ASSUMIDO PELO VENDEDOR. CONTRATO DE GAVETA . VALIDADE ENTRE AS PARTES. DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA... Ao analisar a questão, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, especifica que a Lei nº 8.004 /90 concede ao mutuário o direito de transferir, a terceiros, os direitos e obrigações decorrentes... CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ASSUMIDO PELO COMPRADOR. CONTRATO DE GAVETA . VALIDADE ENTRE AS PARTES. DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA

Neste caso o que o contratado poderá fazer é requerer administrativamente ou judicialmente, a rescisão do contrato e pagamento de perdas e danos, dando continuidade à sua execução, até que obtenha ordem... No caso dos contratos administrativos a referida cláusula não pode ser utilizada pelos contratados se a Administração faltar com sua obrigação contratual... devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos, ou parcelas destes, já recebidos ou executados

DESTAQUE: O início da execução de sentença proferida em ação coletiva referente à obrigação de fazer, em regra, não influi no prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, salvo se reconhecida... Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Prazos. Independência. Regra. Dependência reconhecida. Decisão transitada em julgado ou juízo da execução... Quitação do contrato. Não ocorrência

Vou fazer um resumo rápido para vocês entenderem melhor: Resumo do caso - Há um contrato vigente de locação, porém, os locadores não possuem mais interesse em renovar o contrato com a locatária... Inicialmente, ela havia ajuizado ação renovatória contra os locadores ao argumento de que cumpria suas obrigações e mantinha no prédio locado o mesmo ramo de comércio... do contrato, mas não entregou de pronto as chaves

bens, assumiu a obrigação de prestar assistência total à mãe Em razão do descumprimento desse acordo, a mãe ajuizou ação de execução de obrigação de fazer, que foi julgada procedente e convertida em perdas... de bens, embora possa ser executada, como de fato o foi, não afasta a obrigação alimentar existente entre parentes, decorrente dos artigos 397 e 398 do Código Civil anterior , e repetida nos artigos 1696... por parte da filha, foi amplamente debatido e reconhecido na ação de obrigação de fazer contra ela ajuizada, a qual foi convertida em perdas e danos Portanto, não cabe rediscutir a matéria que já transitou

busca o cumprimento de suas obrigações de modo diferente daquele acertado em contrato... Depois, tanto o município fluminense quanto a instituição financeira ingressaram com ações na Justiça Federal: o primeiro com o objetivo de declarar a nulidade do contrato; o segundo, para fazer com que... O valor do contrato ultrapassa R$ 1 bilhão