STJ mantém contrato em que município cedeu royalties de petróleo para a Caixa

Uma crise financeira no município não é motivo para que a entidade pública deixe de cumprir contrato. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de suspensão de decisão da Justiça Federal que determinou que o município de Campos dos Goytacazes (RJ) mantenha o repasse à Caixa Econômica Federal de royalties e participações decorrentes da exploração de petróleo e gás natural. O valor do contrato ultrapassa R$ 1 bilhão.

Por meio do instrumento contratual e em meio à grave crise financeira, o município transferiu à Caixa os direitos de crédito referentes à participação na exploração de ...