Obrigação de Fazer Entrega de Documento em Notícias

Em seu voto, Joaquim Barbosa afirmou que se trata de obrigação de fazer imposta com o fundamento de pagar tributos e na competência tributária delineada na Constituição aos contribuintes e responsáveis... O estado de Minas Gerais sustentou a inconstitucionalidade da entrega da DCTF, alegando que a obrigação acessória viola o princípio da legalidade, na medida em que foi estabelecida por norma infraordinária... acessória de entrega da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF), até o julgamento do mérito da ACO

O juiz decidiu que os documentos demonstram a existência da obrigação e que os vidros não foram instalados a tempo... Uma vidraçaria Vidrofama foi condenada a pagar R$ 20 mil, a título de danos morais, a Mitra Arquidiocesana devido a descumprimento de prazo de entrega de serviço contratado... Havendo inadimplemento da obrigação contratual, a ré deve ser compelida a ressarcir a autora. A ré abandonou a obra sem dar a satisfação necessária. O comportamento da requerida configura dano moral

Também ficou estabelecida uma multa diária de R$1.000,00, caso a empresa não cumprisse com a obrigação de fazer, até o limite de R$100.000,00... a extensão do plano ", além de outros documentos... ramo de atividade da ré (vendas a varejo), após ter caído a tese de que a rescisão contratual seria um ato complexo, envolvendo não só o pagamento das verbas rescisórias, mas também a homologação e a entrega

Possuem rigidez formal e são títulos causais. → Ex: conhecimento de transporte, de depósito e warrant. 6) Títulos de financiamento = prestação mista (obrigação de dar - $ - + obrigação de fazer)... ocorreu com a entrega do título... principal não o pagar; no futuro, não poderei escusar-me de fazer esse pagamento

Em seu voto, Joaquim Barbosa afirmou que se trata de obrigação de fazer imposta com o fundamento de pagar tributos e na competência tributária delineada na Constituição aos contribuintes e responsáveis... O estado de Minas Gerais sustentou a inconstitucionalidade da entrega da DCTF, alegando que a obrigação acessória viola o princípio da legalidade, na medida em que foi estabelecida por norma infraordinária... acessória de entrega da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF), até o julgamento do mérito da ACO

Essa medida foi tomada para a preservação das pessoas que trabalham com entregas de comida e produtos em geral... Mas, com o fim da emergência, ela passa a não ser mais válida, ou seja, as empresas não têm mais obrigação de entregar máscaras, álcool em gel etc... Durante a pandemia, o home office podia ser feito mesmo sem alteração dos documentos trabalhistas. As empresas podiam permitir o trabalho remoto sem mudar as regras para o funcionário

CTPS, entrega de documentos etc)... Se procedente, a sentença é elaborada com força de alvará; o juízo designa data e horário para comparecimento das partes nesta secretaria, com o objetivo de cumprir as obrigações de fazer (anotação de

Caso haja descumprimento desta obrigação, há previsão de multa de R$ 100 mil... De acordo com a ação, os sites oferecem produtos e finalizam a compra com o consumidor, mas “não procedem a entrega do produto adquirido, há entrega de outro produto, ou ainda, se há entrega do produto... A decisão liminar estabelece que a companhia é obrigada fazer todo o procedimento para substituição de produto por outro igual ou devolver o dinheiro, sem qualquer ônus ao consumidor

Descumprir a lei ou a obrigação convencional nem sempre constitui obrigação de fazer (retorno à situação de licitude ou de adimplemento) ou não fazer... O autor narra o descumprimento de uma verdadeira obrigação de fazer e requer a aplicação de multa diária, mas não observa que certas obrigações de fazer, por específicas, têm efeitos outros que não a cominação... Não é raro a pretensão de obrigar a parte a cumprir a lei ou a cumprir uma convenção coletiva que prevê a observância de determinado preceito legal, qualificando tal pretensão como obrigação de fazer

Inadimplemento do credor Não é difícil que as empresas do ramo imobiliário fiquem inadimplentes com suas obrigações perante os compradores, por exemplo, quando não entregam os documentos necessários do... imóvel, quando atrasam na entrega da obra, enfim, em várias situações... Primeiramente, não há como fazer esse registro quando o imóvel ainda se encontra “na planta” (incorporação imobiliária)